ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1231 2018

LEI Nº 1.231, de 05 de março de 2018.

 

“SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.208/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei substitui integralmente o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 1.208/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º ......

 

Parágrafo Único - O valor supracitado será automaticamente reajustado em caso de extinção ou revisão das aposentadorias e pensões, bem como em conformidade com a revisão anual do Regime Geral de Previdência, e de acordo com disponibilidade financeira do Município.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.

 

São Francisco do Glória, 05 de março de 2018.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:01851971