ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.227, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 4.162, de 25 de novembro de 2021.

 

A Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. O caput do artigo 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 4.162, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Será concedida diária de viagens, por dia de afastamento, a vereador e servidor que se afastarem da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, em virtude de serviço e no desempenho de suas funções, incluídas participação em congressos, palestras, cursos ou eventos e reuniões de interesse do Poder Legislativo, para custeio com alimentação e hospedagem.”

 

Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 26 de abril de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:01851A63