ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 177/2022
DECRETO Nº 177, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta o disposto no art. 78 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º O correspondente a um mês da licença prêmio, prevista no art. 78 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, poderá ser convertido em espécie, desde que haja disponibilidade financeira para pagamento, nas seguintes hipóteses:
I - para tratamento de saúde do servidor, no caso de doença grave;
II - para custeio de procedimento cirúrgico particular do servidor, ou de seu pai, mãe, filho ou cônjuge, devidamente comprovado por laudo de profissional da saúde;
III - por motivo de morte de pai, mãe, filho ou cônjuge do servidor.
§ 1º Considera-se doença grave, as descritas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 2º O disposto no inciso II não se aplica:
I - aos procedimentos cirúrgicos, cujo valor de custo seja inferior a um salário mínimo vigente;
II - às cirurgias estéticas.
Art. 2º Poderá ser antecipada a concessão de licença prêmio ao servidor, proporcional ao período aquisitivo de efetivo exercício, a critério da Administração Pública.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 132, de 12 de julho de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de fevereiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:018EEF6D