ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 2741, de 18 de dezembro de 2019

Que dispõe sobre:

 

“A OBRIGATORIEDADE DE COLETORES DE CHORUME NOS VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os caminhões coletores de lixo residencial no âmbito do Município de Guaxupé ficam obrigados a possuir coletores de chorume com válvula para retenção do líquido.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica a eventuais contratos em vigência. (Redação dada pela Emenda nº 01)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. (Redação dada pela Emenda nº 02)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 18 de dezembro de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:01934E8A