ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DESPACHO PROCESSO 060-2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026
Considerando a realização, em 28 de agosto de 2026, da sessão pública referente ao Processo Licitatório nº 060/2026 – Concorrência Eletrônica nº 003/2026;
Considerando que o critério de julgamento estabelecido no instrumento convocatório é o de MAIOR DESCONTO GLOBAL;
Considerando que, durante o processamento do certame, a empresa ALPHATEC ENGENHARIA LTDA apresentou desconto de 100,00% (cem por cento), resultando em proposta final no valor de R$ 0,00 (zero reais);
Considerando que a proposta apresentada se mostra manifestamente inexequível, uma vez que a execução do objeto envolve fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à execução da obra, não sendo possível admitir sua execução pelo valor total de R$ 0,00;
Considerando que o próprio instrumento convocatório determina a desclassificação de proposta ou lance manifestamente inexequível e estabelece, especificamente para obras e serviços de engenharia, os parâmetros para aferição da inexequibilidade;
Considerando a necessidade de preservar a legalidade, a segurança jurídica, a adequada execução do objeto e o interesse público;
DETERMINO:
O CANCELAMENTO de todos os atos e resultados decorrentes da sessão pública realizada em 28 de agosto de 2026, referente ao Processo Licitatório nº 060/2026 – Concorrência Eletrônica nº 003/2026, tornando-se sem efeito o resultado produzido naquela data, em razão da manifesta inexequibilidade da proposta apresentada com desconto de 100,00% (cem por cento), correspondente ao valor final de R$ 0,00 (zero reais).
Determino, ainda, que o certame seja NOVAMENTE REPUBLICADO, com a definição de nova data para realização da sessão pública, observadas as formalidades legais e a ampla publicidade, de modo a possibilitar nova oportunidade de participação de interessados e a seleção de proposta efetivamente exequível e vantajosa para a Administração.
Promovam-se as providências necessárias para o cancelamento dos atos praticados na sessão de 28/08/2026, bem como para a nova republicação do certame e seu regular prosseguimento.
Argirita/MG, 28 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:01945EB0