ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 1.013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Pedra Dourada/MG, a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio – TFD e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Pedra Dourada/MG, a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio – TFD, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS residentes no Município que necessitem de tratamento de saúde em outro Município, quando esgotados os meios de tratamento disponíveis no Município de origem, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e as disposições desta Lei.
Art. 2º. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD poderá compreender o custeio ou fornecimento, pelo Município, conforme o caso, de:
I - transporte do paciente;
II - alimentação;
III - hospedagem ou pernoite, quando necessários em razão do tratamento;
IV - transporte, alimentação e hospedagem do acompanhante, quando sua presença for devidamente autorizada.
§ 1º. O Município poderá disponibilizar diretamente os serviços previstos neste artigo ou conceder auxílio financeiro destinado ao custeio das respectivas despesas, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º. Não será devido auxílio financeiro relativamente à despesa que já tenha sido diretamente custeada, fornecida ou disponibilizada pela Administração Pública ou por outro ente integrante do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. A concessão do TFD fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e nas normas do Sistema Único de Saúde, especialmente:
I - residência do paciente no Município de Pedra Dourada/MG;
II - atendimento do paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde;
III - indicação do tratamento fora do Município por profissional médico responsável pelo atendimento;
IV - esgotamento dos meios de tratamento disponíveis no Município;
V - existência de atendimento previamente garantido no Município de destino, quando aplicável;
VI - prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A concessão do TFD observará, ainda, os critérios de distância e demais condições estabelecidas pela legislação e regulamentação do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS E DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 4º. Os valores dos auxílios financeiros previstos nesta Lei serão fixados e poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros aplicáveis ao Tratamento Fora de Domicílio – TFD e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. O Município poderá, mediante recursos próprios, complementar os valores previstos no âmbito do SUS, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 5º. O deslocamento do paciente e, quando autorizado, de seu acompanhante será realizado, preferencialmente, mediante:
I - veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - transporte coletivo intermunicipal;
III - outra modalidade de transporte previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, quando necessária em razão das condições do paciente, da disponibilidade de transporte ou das características do tratamento.
Parágrafo único. Os critérios e condições para eventual concessão de auxílio para deslocamento realizado em veículo particular serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO
Art. 6º. A solicitação de TFD deverá ser instruída com indicação médica que demonstre a necessidade de realização do tratamento fora do Município e a impossibilidade de sua realização na rede local.
Art. 7º. A análise e a autorização dos pedidos de TFD compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do setor, unidade ou Comissão Municipal de TFD designada para essa finalidade.
§ 1º. A Comissão Municipal de TFD, quando constituída, terá sua composição, funcionamento e atribuições disciplinados por ato do Poder Executivo.
§ 2º. A análise do pedido observará critérios técnicos e administrativos, bem como as normas vigentes do Sistema Único de Saúde.
Art. 8º. Compete à unidade responsável pelo TFD:
I - receber e analisar os pedidos;
II - verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e nas normas do SUS;
III - solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares, quando necessários;
IV - autorizar ou indeferir, fundamentadamente, o pedido;
V - organizar, quando cabível, o transporte do paciente e do acompanhante;
VI - manter registro e controle dos benefícios concedidos;
VII - adotar as providências necessárias à fiscalização da utilização dos recursos concedidos.
Art. 9º. A solicitação deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias para permitir sua análise e a organização do deslocamento, observados os procedimentos e prazos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Nas situações excepcionais em que a data do atendimento não permita a observância do prazo regulamentar, a Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar procedimento compatível com a necessidade do caso, desde que devidamente justificado.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 10. Para instrução do pedido de TFD poderão ser exigidos, conforme o caso:
I - formulário próprio de solicitação de TFD, devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável;
II - documento oficial de identificação e CPF do paciente;
III - Cartão Nacional de Saúde – CNS;
IV - comprovante de residência atualizado no Município de Pedra Dourada/MG;
V - laudo, relatório ou indicação médica que justifique a necessidade do tratamento fora do Município;
VI - exames ou outros documentos médicos pertinentes, quando necessários à análise;
VII - comprovante de agendamento ou documento de encaminhamento para o serviço de saúde de destino;
VIII - documentos do acompanhante, quando houver;
IX - dados bancários, quando houver pagamento de auxílio financeiro diretamente ao beneficiário;
X - outros documentos indispensáveis à análise, concessão ou controle do benefício, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A Administração poderá dispensar a apresentação de documento ou informação que já esteja disponível em seus cadastros ou sistemas, desde que seja possível verificar sua validade e atualidade.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHANTE
Art. 11. Poderá ser autorizado o custeio das despesas de 1 (um) acompanhante quando houver indicação médica ou quando, em razão da idade, deficiência, condição clínica ou outra circunstância devidamente justificada, o paciente necessitar de auxílio durante o deslocamento ou tratamento, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º. Quando exigida pelas normas do SUS, a necessidade de acompanhante deverá ser expressamente justificada pelo profissional responsável pelo atendimento.
§ 2º. O acompanhante deverá possuir condições para prestar o auxílio necessário ao paciente durante o deslocamento e o período de tratamento.
Art. 12. Na análise da necessidade de acompanhante serão especialmente consideradas as situações envolvendo:
I - crianças e adolescentes;
II - pessoas idosas;
III - pessoas com deficiência que necessitem de acompanhamento;
IV - pacientes cuja condição clínica ou funcional justifique a presença de acompanhante;
V - outras hipóteses previstas na legislação ou regulamentação aplicável.
Art. 13. A concessão de auxílio ao acompanhante observará os mesmos critérios de autorização, controle e prestação de contas aplicáveis ao paciente, no que couber.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 14. Não será concedido auxílio para TFD:
I - para tratamentos ou procedimentos não abrangidos pelo Sistema Único de Saúde, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
II - para tratamento realizado fora do território nacional;
III - quando não estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos pelas normas do SUS para caracterização do Tratamento Fora de Domicílio;
IV - para procedimentos cuja realização esteja disponível no Município, ressalvada impossibilidade devidamente demonstrada;
V - quando o paciente se deslocar por conta própria sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas;
VI - para despesas que já tenham sido integralmente custeadas ou disponibilizadas por órgão ou entidade pública;
VII - para pagamento de hospedagem ou alimentação durante período em que essas despesas sejam integralmente fornecidas pela unidade hospitalar ou pelo Poder Público;
VIII - nas demais hipóteses vedadas pela legislação ou regulamentação do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO VII
DA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15. O beneficiário deverá comprovar a realização do atendimento, consulta, exame, procedimento ou tratamento que fundamentou a concessão do TFD, mediante documento emitido pelo estabelecimento de saúde de destino ou outro meio idôneo admitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16. Quando houver repasse direto de recursos financeiros ao paciente ou acompanhante, a prestação de contas observará os procedimentos, documentos e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 1º. A prestação de contas poderá compreender, conforme a modalidade do auxílio concedido, a apresentação de:
I - comprovante de comparecimento ao estabelecimento de saúde;
II - bilhetes de passagem;
III - notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios das despesas autorizadas;
IV - outros documentos definidos em regulamento.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer procedimentos simplificados de prestação de contas, considerando a natureza e a forma de concessão do auxílio.
Art. 17. Os valores recebidos e não utilizados para a finalidade autorizada, inclusive em razão de cancelamento do atendimento ou da viagem, deverão ser restituídos ao Município, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.
§ 1º. A ausência injustificada de prestação de contas ou de restituição dos valores recebidos poderá impedir a concessão de novos auxílios financeiros até a regularização da situação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Constatada a existência de débito perante o Município, serão adotadas as providências administrativas cabíveis para sua restituição ao erário, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Município poderá celebrar contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos juridicamente admitidos para disponibilização de transporte, alimentação, hospedagem, casas de apoio e outros serviços necessários à execução do TFD, observada a legislação aplicável.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro e controle dos benefícios concedidos, dos atendimentos realizados e dos recursos utilizados na execução do TFD, para fins de acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I - aos procedimentos de solicitação, análise e autorização do TFD;
II - aos documentos necessários;
III - aos valores, critérios e formas de concessão dos auxílios;
IV - às modalidades e condições de transporte;
V - aos procedimentos e prazos de prestação de contas;
VI - às condições para concessão de auxílio ao acompanhante;
VII - à composição e ao funcionamento da Comissão Municipal de TFD, caso instituída;
VIII - aos demais procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Dourada/MG, 04 de novembro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:01A86D10