ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.248/2022

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS MÚSICOS, COMPOSITORES E INTÉRPRETES LOCAIS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, e eu, presidente, nos termos do art. 85 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o incentivo aos músicos, compositores e interpretes atuantes e residentes em Ribeirão das Neves.

Art. 2º Para fins desta lei considera-se músico, aqueles que comprovarem residência e atuação artística em eventos culturais, musicais, exposições, shows e similares.

Art. 3º As comprovações requeridas no artigo anterior podem ser satisfeitas através de comprovante de residência em nome do artista, acrescido de registros digitais de quaisquer naturezas.

Art. 4º Esta lei tem como objetivos:

I - valorizar os músicos, compositores e interpretes locais;

II - estimular festivais, feiras, workshops e outras atividades voltadas à área musical;

III - promover a atividade musical no município;

IV - articular políticas públicas voltadas para os músicos, compositores e intérpretes;

V - criar um banco de dados, com os músicos, compositores e interpretes do município;

VI - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais do gênero musical.

VII - incentivar o surgimento de novos artistas locais.

Art. 5° Para fins de execução e implementação desta lei, incentiva-se a cooperação entre as instituições públicas e privadas.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, via Decreto, esta lei naquilo que couber.

Art. 7° Revoga-se disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 24 de março de 2022.*

 

MARCELO DE JESUS MARTINS

Presidente

 

* Esta Lei substitui a publicação no D.O.M, em 06 de abril de 2022, por motivo de erro material.

 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:01A9B5B5