ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PORTARIA DE N° 203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA DE N° 203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 568 de 06 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Grão Mogol - MG, no âmbito da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 198, de 30 de setembro de 2026, que regulamenta a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar ações de comunicação e mobilização relacionadas à alfabetização, fortalecendo a participação das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar e organizar evidências das ações de comunicação realizadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e do CNCA;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Comunicação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, constante do Anexo desta Portaria, que dela é parte integrante.
Art. 2º. O Plano Municipal de Comunicação tem por finalidade organizar as ações de comunicação, mobilização e divulgação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização e ao CNCA, promovendo o acesso às informações por profissionais da educação, famílias, estudantes e comunidade.
Art. 3º. O acompanhamento da execução do Plano será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Articuladora Municipal do CNCA, o Comitê Municipal de Alfabetização e as unidades escolares, respeitadas as competências estabelecidas na legislação municipal.
Art. 4º. Fica indicada para a articulação das ações previstas no Plano a Articuladora Municipal do CNCA a Sra. Edileuza Teixeira Costa Figueiredo Bemquerer, sem prejuízo das atribuições dos demais setores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. As ações de comunicação poderão utilizar os canais institucionais disponíveis no Município, considerando sua realidade e seus recursos, tais como sítio eletrônico institucional, redes sociais oficiais, comunicados, reuniões, materiais impressos, murais, rádio, eventos e outros meios adequados aos diferentes públicos.
Art. 6º. As ações de comunicação deverão considerar acessibilidade, linguagem clara e adequada ao público, respeito à diversidade e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 7º. As ações previstas no Plano deverão ser acompanhadas por registros e evidências, tais como peças de comunicação, registros de divulgação, atas, listas de participação, fotografias institucionais e outros documentos pertinentes.
Art. 8º. As unidades municipais de ensino poderão divulgar, nos espaços e canais institucionais disponíveis, informações sobre ações de alfabetização, formações, avaliações, campanhas e demais iniciativas, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. A divulgação de imagens, voz ou outros dados que permitam identificar crianças e adolescentes deverá observar a legislação aplicável e as autorizações necessárias, preservando sua dignidade, privacidade e integridade.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução das ações previstas nesta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol - MG, 26 de outubro de 2026.
Diêgo Antonio Braga Fagundes.
Prefeito Municipal
PLANO
MUNICIPAL
DE COMUNICAÇÃO DO CNCA
GRÃO MOGOL - 2026
1. APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Comunicação organiza as ações de comunicação e mobilização relacionadas à Política Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, considerando a realidade local, os diferentes públicos e os meios de comunicação disponíveis no Município.
2. OBJETIVOS
I – divulgar as ações e os programas de alfabetização;
II – comunicar as formações, reuniões e demais atividades institucionais;
III – informar sobre avaliações e ações de acompanhamento da aprendizagem, quando pertinente;
IV – mobilizar as famílias e a comunidade escolar;
V – dar visibilidade aos resultados e às ações desenvolvidas pela rede municipal;
VI – produzir e organizar registros que comprovem as ações de comunicação realizadas.
3. PÚBLICOS PRIORITÁRIOS
Profissionais da educação, estudantes, famílias, gestores escolares, equipes pedagógicas, Conselho Municipal de Educação, organizações parceiras e comunidade em geral.
4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Serão utilizados, conforme a disponibilidade e a realidade local, canais institucionais e comunitários adequados aos diferentes públicos, tais como sítio eletrônico institucional, redes sociais oficiais, comunicados, reuniões, murais escolares, materiais impressos, rádio, eventos, encontros formativos e outros meios de comunicação.
5. AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
I – divulgação das ações e dos programas de alfabetização;
II – comunicação das formações, reuniões e demais atividades institucionais;
III – mobilização das famílias e da comunidade escolar;
IV – divulgação de resultados e de ações desenvolvidas pela rede municipal;
V – produção e organização de registros que comprovem as ações de comunicação realizadas.
6. RESPONSABILIDADES
A Secretaria Municipal de Educação coordenará as ações institucionais do Plano, em articulação com o(a) Articulador(a) Municipal do CNCA, o Comitê Municipal de Alfabetização e as unidades escolares, respeitadas as competências definidas nos atos normativos municipais.
7. REGISTRO E ACOMPANHAMENTO
As ações realizadas deverão ser registradas e organizadas de modo a possibilitar seu acompanhamento e comprovação, mantendo-se os documentos institucionais pertinentes em arquivo físico ou digital, conforme a organização administrativa do Município.
8. ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DE DIREITOS
As comunicações deverão, sempre que possível, utilizar recursos de acessibilidade e linguagem adequada aos públicos. A divulgação de imagens, voz e dados de crianças e adolescentes observará a legislação vigente e as autorizações aplicáveis.
9. CRONOGRAMA DE AÇÕES
Ação | Período | Responsável | Canal | Registro/Evidência |
Divulgação das ações e dos programas de alfabetização | 22/09/2026 A 31/12/2026 | Marina Nísley de Ol. Fróes | Whatsapp, quadro de avisos |
Fotografias, jornais, panfletos. |
Comunicação das formações, reuniões e demais atividades institucionais; | 22/09/2026 A 31/12/2026 | Bárbara Batista Andrade
| Whatsapp, quadro de avisos |
Fotografias, atas, bilhetes, panfletos. |
Mobilização das famílias e da comunidade escolar; | 22/09/2026 A 31/12/2026 | Edilene Cardoso de Souza | Whatsapp, quadro de avisos |
Fotografias, bilhetes, panfletos. |
Divulgação de resultados e de ações desenvolvidas pela rede municipal | 22/09/2026 A 31/12/2026 | Josiellen Aparecida Pires | Whatsapp, quadro de avisos |
Fotografias, jornais, panfletos. |
Produção e organização de registros que comprovem as ações de comunicação realizadas. |
22/09/2026 A 31/12/2026 |
Fátima Alves dos Santos |
Whatsapp, quadro de avisos |
Fotografias, atas, panfletos. |
RESPONSÁVEIS LOCAIS
Secretaria Municipal de Educação: Márcia Beatriz Batista Andrade
Articuladora Municipal do CNCA: Edileuza Teixeira Costa F. Bemquerer
Responsável pela comunicação: Bárbara Batista Andrade
Contato institucional: (38) 9.9859-4147
Grão Mogol, 26 de outubro de 2026
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:01B60B54