ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 42/2021.
Altera e acrescentam dispositivos no artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 05 de dezembro de 2.017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 05 de dezembro de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4ºO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Tabela I anexa;
(...)
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8ª. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativa às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexas, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 2º As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9ª, do artigo 4º desta Lei, serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, do artigo 4º desta Lei, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativo aos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 28, de 05 de dezembro de 2.017.
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 28, de 05 de dezembro de 2.017, é vedada ao município de Cachoeira Dourada, a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do artigo 4º da referida Lei, inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
Art. 4º Ficam dispensadas as emissões das notas fiscais de prestação de serviços, para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 28, de 05 de dezembro de 2.017.
Art. 5º Para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 28, de 05 de dezembro de 2.017, aplicam-se as demais disposições da Lei Complementar Federal 175, de 23 de setembro de 2020, bem como as regulamentações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 30 dias do mês de novembro de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:01B88D05