ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.825, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022 - 2025 e na LDO 2024 e a abertura de crédito adicional especial para a Reforma do prédio da 3ª DRPC – Delegacia Regional de Polícia Civil na Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.753, de 12 de julho de 2023 (LDO 2024), a seguinte ação:
|
Programa: |
0001– Gestão Administrativa |
||||
|
Tipo de Ação: |
Projeto |
||||
|
Ação: |
1.XXX– Reforma do prédio da 3ª DRPC |
||||
|
Origem: |
Receita de Impostos e Transferências |
||||
|
Descrição: |
Atividades relacionadas à reforma do prédio da 3ªDRPC. |
||||
|
Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
||||
|
Produto: |
Ampliação e reforma |
||||
|
Especificação do Produto: |
Prédio da Polícia Civil reformado. |
||||
|
Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
||||
|
Unidade Responsável: |
02.16 - Secretaria de Obras |
||||
|
Subunidade Orçamentária |
03 - Secretaria de Obras |
||||
|
Forma de Implementação: |
Direta |
||||
|
Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
||
|
1 – Projeto |
Ampliação |
06 – Segurança Pública |
181 – Policiamento |
||
|
Recursos |
Valor |
||||
|
1.500000 – Receita de Impostos e Transferências |
R$400.000,00 |
||||
|
|
|
||||
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme quadro abaixo:
|
Órgão |
02 – Poder Executivo |
||
|
Unidade: |
16 – Secretaria de Obras |
||
|
Subunidade Orçamentária |
Secretaria de Obras |
||
|
Ação: |
1.XXX – Reforma do prédio da 3ª DRPC |
||
|
Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
4.4.9.0.51 |
Obras e Instalações |
1.500.000 |
R$400.000,00 |
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:
Ficha Orçamentária nº 909 - 02 16 03 04 122 0013 1.012 449051
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Minas Gerais visando à ampliação/reforma da 3ª DRPC - Delegacia Regional de Polícia Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Chefe do Poder Executivo Municipal
Decreto legislativo nº 01 de 26 de julho de 2024
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:01B89A8D