ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.825, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022 - 2025 e na LDO 2024 e a abertura de crédito adicional especial para a Reforma do prédio da 3ª DRPC – Delegacia Regional de Polícia Civil na Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.753, de 12 de julho de 2023 (LDO 2024), a seguinte ação:

Programa:

0001– Gestão Administrativa

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.XXX– Reforma do prédio da 3ª DRPC

Origem:

Receita de Impostos e Transferências

Descrição:

Atividades relacionadas à reforma do prédio da 3ªDRPC.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Ampliação e reforma

Especificação do Produto:

Prédio da Polícia Civil reformado.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense

Unidade Responsável:

02.16 - Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

03 - Secretaria de Obras

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1 – Projeto

Ampliação

06 – Segurança Pública

181 – Policiamento

Recursos

Valor

1.500000 – Receita de Impostos e Transferências

R$400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 – Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

Secretaria de Obras

Ação:

1.XXX – Reforma do prédio da 3ª DRPC

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.9.0.51

Obras e Instalações

1.500.000

R$400.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:

 

Ficha Orçamentária nº 909 - 02 16 03 04 122 0013 1.012 449051

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº 43 da lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Minas Gerais visando à ampliação/reforma da 3ª DRPC - Delegacia Regional de Polícia Civil.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2024,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Chefe do Poder Executivo Municipal

Decreto legislativo nº 01 de 26 de julho de 2024


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:01B89A8D