ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL N. 828 DE 26122019
Altera os Anexos I e IV do Grupo ocupacional de carreira do cargo de técnico em contabilidade, de que trata a Lei no. 720, de 13 de março de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O número de vagas, para o cargo de que trata o Anexo I, Estrutura das Carreiras, grupo ocupacional de carreiras da administração central (gestão), carreira de Assistente Técnico Administrativo, Técnico em Contabilidade, fica alterado para 4 (quatro).
Art. 2º. – Para o exercício do cargo de que trata o Anexo IV - Estrutura das Carreiras, grupo ocupacional de carreiras da administração central (gestão), carreira de Assistente Técnico Administrativo, Técnico em Contabilidade, por se tratar de cargo cuja escolaridade de formação exigida é de nível médio, além de serem seus ocupantes auxiliares do cargo de Contador, fica suprimida a exigência do registro no órgão de classe correspondente.
Art. 3º. – Fica o chefe do executivo autorizado, por decreto, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, abrir crédito adicional suplementar para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência desta lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 26 de dezembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos
APROVADA EM 23/12/2019
SANCIONADA EM 26/12/2019
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:01C41E0D