ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.107, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 967/2006 QUE ‘ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CÓRREGO DANTA/MG”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Os dispositivos adiante indicados, da Lei Municipal nº 967, de 19 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura receberá o título de Patrimônio Cultural de Córrego Danta”.
“Art. 30. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:”
“Art. 32. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica”.
“Art. 33. As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado”.
“Art.34. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido”.
“Art. 35. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido”.
(...)
“§ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 31, inciso III, aplicada em dobro.”
“Art. 36. Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência”.
“Art. 39. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.”
“Art. 41. Cabe à Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:”
“Art. 42 - Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de Artes, Lazer.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:01C622C6