ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.526 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI N.º1.526 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Altera os artigos 1º e 3º, “caput”, incisos I e II, acrescentado suas alíneas e parágrafo 1º, revogando o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº1.443 de 25 de julho de 2019 e dá outras disposições.”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas,no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, incisosI e III, ambos da Lei OrgânicaMunicipal,sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Acrescenta no “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº1.443/2019 a função deliberativa, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/CF, como órgão consultivo, deliberativoe de assessoramento, vinculado à Diretoria Municipal de Esporte Lazer e Turismo, tendo por atribuições:

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 3º, incisos I e II bem com o parágrafo 1º e revogado o inciso III, passando a contar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 10 (dez) membros, sendo sua composição distribuída entre o poder público, iniciativa privada e ou sociedade civil, com seus respectivos suplentes, observadas as quantidades abaixo:

 

I – Da representatividade do órgão Público:

 

a) 01(um) representante do Turismo;

b) 01(um) representante da Educação;

c) 01(um) representante do Desenvolvimento Social;

d) 01(um) representante da Cultura;

e) 01(um) representante de Obras e Serviços Urbanos;

 

II – Da representatividade da iniciativa privada e ou sociedade civil:

 

a) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b) 01(um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

c) 01(um) representante do Setor Hoteleiro;

d) 01(um) representante do Setor de Alimentação;

e) 01(um) representante do Circuito Turístico alta Mogiana.

 

§1º Os membros do Conselho Municipal de Turismo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

(...)

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando expressamente o disposto, conforme mencionado na ementa da presente.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

19 de fevereiro de 2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:01CA4709