ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.526 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera os artigos 1º e 3º, “caput”, incisos I e II, acrescentado suas alíneas e parágrafo 1º, revogando o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº1.443 de 25 de julho de 2019 e dá outras disposições.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas,no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, incisosI e III, ambos da Lei OrgânicaMunicipal,sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Acrescenta no “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº1.443/2019 a função deliberativa, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/CF, como órgão consultivo, deliberativoe de assessoramento, vinculado à Diretoria Municipal de Esporte Lazer e Turismo, tendo por atribuições:
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 3º, incisos I e II bem com o parágrafo 1º e revogado o inciso III, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 10 (dez) membros, sendo sua composição distribuída entre o poder público, iniciativa privada e ou sociedade civil, com seus respectivos suplentes, observadas as quantidades abaixo:
I – Da representatividade do órgão Público:
a) 01(um) representante do Turismo;
b) 01(um) representante da Educação;
c) 01(um) representante do Desenvolvimento Social;
d) 01(um) representante da Cultura;
e) 01(um) representante de Obras e Serviços Urbanos;
II – Da representatividade da iniciativa privada e ou sociedade civil:
a) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 01(um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
c) 01(um) representante do Setor Hoteleiro;
d) 01(um) representante do Setor de Alimentação;
e) 01(um) representante do Circuito Turístico alta Mogiana.
§1º Os membros do Conselho Municipal de Turismo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
(...)
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando expressamente o disposto, conforme mencionado na ementa da presente.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
19 de fevereiro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:01CA4709