ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera o art. 2.º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2.º (...)
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TAXA DE EXPEDIENTE PARA ANÁLISE DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL (NR) |
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Especificação |
Unidade |
Cálculo |
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Corte ou aproveitamento de árvores isoladas em área urbana |
árvore |
1 Ufm + 0,2 Ufm por árvore |
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Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Intervenção em área de preservação permanente – APP – sem supressão de cobertura vegetal nativa |
hectare |
8 Ufm + 2 Ufm por hectare |
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Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
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Aproveitamento de material lenhoso |
m³ |
8 Ufm + 0,05 Ufm por m³ |
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Prorrogação de prazo de validade do Daia |
hectare |
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare |
Art. 2.º As demais disposições do art. 2º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 29 de setembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:01D4DCE9