ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

 

“Altera o art. 2.º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O art. 2º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2.º (...)

 

TAXA DE EXPEDIENTE PARA ANÁLISE DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL (NR)

Especificação

Unidade

Cálculo

Corte ou aproveitamento de árvores isoladas em área urbana

árvore

1 Ufm + 0,2 Ufm por árvore

Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Intervenção em área de preservação permanente – APP – sem supressão de cobertura vegetal nativa

hectare

8 Ufm + 2 Ufm por hectare

Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

Aproveitamento de material lenhoso

m³

8 Ufm + 0,05 Ufm por m³

Prorrogação de prazo de validade do Daia

hectare

8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare

 

Art. 2.º As demais disposições do art. 2º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 permanecem inalteradas.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 29 de setembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:01D4DCE9