ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.430/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Tabela 08 do Anexo II da Lei Complementar PM/Nº 3.316 de 24 de dezembro de 2021, que “Institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe sobre normas gerais de direito tributário e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo II, TABELA 08– TAXAS E CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, constante da Lei PM/Nº 3.316/2021, para a devida adequação à Deliberação Normativa Copam 250 de 2024, que altera a Deliberação Normativa Copam 213 de 2017, passando a referida tabela a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA 08
TAXAS E CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
|
N.º de Ordem |
Especificação |
Qtde de VBT |
|
1 |
Certidão Não Passível de Licenciamento Ambiental |
0,22 |
|
2 |
Custos de Análise LAS-CADASTRO – Classes 1 e 2 – Listagens A,B,C,D,E,F |
0,67 |
|
3 |
Custos de Análise LAS-CADASTRO – Classes 1 e 2 - Listagem G |
0,40 |
|
4* |
Custos de Análise LAS-RAS – Classes 1, 2 e 3* – Listagens A,B,C,D,E,F |
13,54 |
|
5 |
Custos de Análise LAS-RAS – Classes 1, 2 e 3 – Listagem G |
4,57 |
|
6* |
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
40,20 |
|
7* |
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
56,20 |
|
8 |
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 3 – Listagem G |
13,20 |
|
9* |
Custos de Análise LAT (LP) – Classe 4 – Listagem G |
21,20 |
|
10* |
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
24,00 |
|
11* |
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
32,00 |
|
12 |
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 3 – Listagem G |
9,11 |
|
13* |
Custos de Análise LAT (LI) – Classe 4 – Listagem G |
15,00 |
|
14* |
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
84,00 |
|
15* |
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
115,5 |
|
16 |
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 3 – Listagem G |
29,03 |
|
17* |
Custos de Análise LAT (LIC) – Classe 4 – Listagem G |
47,50 |
|
18* |
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
52,30 |
|
19* |
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
68,50 |
|
20 |
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 3 – Listagem G |
11,16 |
|
21* |
Custos de Análise LAT (LO) – Classe 4 – Listagem G |
17,00 |
|
22* |
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
152,50 |
|
23* |
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
205,20 |
|
24 |
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 3 – Listagem G |
14,52 |
|
25* |
Custos de Análise LAT (LOC) – Classe 4 – Listagem G |
22,20 |
|
26 |
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D E,F |
74,43 |
|
27* |
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D E,F |
74,43 |
|
28* |
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D E,F |
110,3 |
|
29 |
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D,E,F |
138,22 |
|
30* |
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
138,22 |
|
31* |
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
205,30 |
|
32* |
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
40,30 |
|
33* |
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
56,30 |
|
34* |
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
45,20 |
|
35* |
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
62,30 |
|
36* |
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
53,60 |
|
37* |
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
70,70 |
|
38* |
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
84,10 |
|
39* |
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
115,80 |
|
40* |
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
136,80 |
|
41* |
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
184,70 |
|
42* |
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
52,50 |
|
43* |
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
68,70 |
|
44 |
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D,E,F |
138,22 |
|
45* |
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
138,22 |
|
46* |
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
205,30 |
|
47 |
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 2 e 3 –Listagem G |
23,45 |
|
48* |
Custos de Análise LAC 1 (LP+LI+LO) – Classe 4 –Listagem G |
37,40 |
|
49 |
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 2 e 3 – Listagem G |
14,52 |
|
50* |
Custos de Análise LAC 1 (LOC) – Classe 4 – Listagem G |
22,20 |
|
51 |
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 3 – Listagem G |
13,20 |
|
52* |
Custos de Análise LAC 2 (LP) – Classe 4 – Listagem G |
21,30 |
|
53 |
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 3 – Listagem G |
15,63 |
|
54* |
Custos de Análise LAC 2 (LP+LI) – Classe 4 – Listagem G |
25,40 |
|
55 |
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 3 – Listagem G |
14,20 |
|
56* |
Custos de Análise LAC 2 (LI+LO) – Classe 4 – Listagem G |
22,40 |
|
57 |
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 3 – Listagem G |
29,03 |
|
58* |
Custos de Análise LAC 2 (LIC) – Classe 4 – Listagem G |
47,50 |
|
59 |
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 3 – Listagem G |
40,19 |
|
60* |
Custos de Análise LAC 2 (LIC+LO) – Classe 4 – Listagem G |
64,70 |
|
61 |
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 3 – Listagem G |
11,16 |
|
62* |
Custos de Análise LAC 2 (LO) – Classe 4 – Listagem G |
17,10 |
|
63 |
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 2 e 3 – Listagem G |
14,52 |
|
64* |
Custos de Análise LAC 2 (LOC) – Classe 4 – Listagem G |
22,20 |
|
65* |
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
46,60 |
|
66* |
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
60,50 |
|
67 |
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 3 – Listagem G |
32,57 |
|
68* |
Custos de Análise de EIA/RIMA – Classe 4 – Listagem G |
51,10 |
|
69 |
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 2 – Listagens A,B,C,D,E,F |
47,60 |
|
70* |
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 3 – Listagens A,B,C,D,E,F |
47,60 |
|
71* |
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 4 – Listagens A,B,C,D,E,F |
68,60 |
|
72 |
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 2 e 3 – Listagem G |
7,81 |
|
73* |
Renovação de Licença de Operação (LO) – Classe 4 – Listagem G |
11,80 |
|
74 |
Expedição de 2° via de Certidão de Não Passível de Licenciamento Ambiental |
0,10 |
|
75 |
Expedição de 2° via de Certificados de Licenciamento |
0,30 |
|
76 |
Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI |
0,15 |
|
77 |
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental |
0,16 |
|
78 |
Reprografia de documentos de processo administrativo por folha |
0,001 |
|
79 |
Mudança de Razão Social |
0,20 |
|
80 |
Taxa de Vistoria – empreendimento em área urbana |
0,55 |
|
81 |
Taxa de Vistoria – empreendimento em área rural |
0,55 VBT + 0,013 VBT por hectare |
|
82 |
Análise de recurso contra deferimento/ indeferimento/ arquivamento de licença |
0,22 |
|
83 |
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo |
1,64 VBT + 0,013 VBT por hectare |
|
84 |
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP |
1,64 VBT + 0,013 VBT por hectare |
|
85 |
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (abaixo de 10 indivíduos arbóreos) |
0,15 VBT por unidade |
|
86 |
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (acima de 10 indivíduos arbóreos) |
1,64 VBT + 0,013 VBT por hectare |
|
87 |
Intervenção em Área de Preservação Permanente – APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP
|
1,64 VBT + 0,013 VBT por hectare |
|
88 |
Prorrogação de prazo de validade da Autorização de Supressão e/ou Intervenção – com vistoria |
1,64 VBT + 0,013 VBT por hectare |
|
89 |
Prorrogação de prazo de validade da Autorização de Supressão e/ou Intervenção sem vistoria |
0,29 |
*Adicionados pela mudança DN 250/2024.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Vitória/MG, 02 de dezembro de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:01D5E05B