ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.555, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera dispositivos da Lei 4.383, de 31 de outubro de 2017 que “Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais em virtude de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de AssistênciaSociale dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do Art. 5º da Lei 4.383/17 passará a ter a seguinte redação:
“Art 5º(...)
§1º O auxílio alimentação é o benefício eventual, na forma de auxílio alimentação (cesta básica) e constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistênciasocial, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada em situação de vulnerabilidade provocada em situações de calamidade pública. ”
Art. 2º Exclui-se o parágrafo 2º, do Art. 5º da Lei 4.383/17.
Art. 3º O §5º, do Art. 5º da Lei 4.383/17 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§5º O auxílio moradia é o benefício eventual e constitui-se em pagamento de pecúnia, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para as famílias sem moradia, em favor do possuidor do imóvel em situação de risco mediante relatório do profissional assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá informar inclusive a melhor forma de repasse ao beneficiário, se for por cheque nominal ou depósito em conta corrente, em razão de:”
Art. 4º O inciso IV, do §5º, do Art º 5 da Lei 4.383/17, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§5º (...)
IV - moradias interditadas pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros após vistoria e parecer de engenheiro civil da prefeitura de Leopoldina, por conta de riscos insanáveis e iminentes;”
Art. 5º Exclui-se o inciso I, do o Art. 7º da Lei 4.383/17.
Art. 6º O inciso II, do Art. 7º, da Lei 4.383/17 passará a ter a seguinte redação:
“Art.7º (...)
II - até 03 (três) meses para o auxílio moradia, podendo ser renovado por mais 03(três) meses mediante relatório fundamentado de assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 7º Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei 4.383, de 31 de outubro de 2017.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:01DD1A3E