ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.912, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 40.112,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1921, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 40.112,00 (quarenta mil e cento e doze reais) na fonte de recursos: 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 71.050-7. Criando a ação tipo projeto: 1921 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para uso das Escolas de Ensino Fundamental, referente ao Convênio 1261003035/2022/SEE, com meta física de 27 (vinte e sete) equipamentos. E a dotação:
02.09.03.12.361.0028.1921 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para uso das Escolas de Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1921.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) ............R$ 40.112,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 35.247,60.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.899 de 27.02.2024.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:01DE2F6A