ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte - MG, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a casa de Hospedagem Betesda, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o nº 01.064.576/0001-85, estabelecida na Rua Acre, nº 1507, Umuarama, Uberlândia – MG.

 

Parágrafo Único. A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista no Caput deste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto o acolhimento pela instituição de cidadãos de Nova Ponte – MG em tratamento fora do domicílio na cidade de Uberlândia - MG, com o oferecimento de refeição e abrigo, de forma humanizada, contribuindo para a superação de enfermidades destes.

 

Art. 2º O Município de Nova Ponte – MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no art. 1º da presente Lei.

 

§1º O Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.

 

§2º O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 3º A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) Comprovação da existência legal da entidade;

b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;

c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho a ser elaborado pela administração pública municipal.

 

Art. 4º O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito às regras constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.

 

Art. 5º A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Nova Ponte - MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:

 

Órgão............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função..........................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção.....................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa......................:

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Atividade......................:

2.0408 – MANUT.DO CONVÊNIO CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA

Categoria Econômica...:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.......:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação.......:

3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa...:

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor............................:

R$ 4.500,00

 

Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função..........................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção.....................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa..................... :

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Atividade......................:

2.0148 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE CRECHES

Categoria Econômica...:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.......:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação.......:

3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa...:

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte de Recursos........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor.............................:

R$ 4.500,00

 

Art. 8° Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 25 de outubro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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