ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO “CUIDAR PARA EDUCAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025

 

Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública de Ensino de São Lourenço “Cuidar para Educar”, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço, o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública “Cuidar para Educar”, com o objetivo de prevenir, acolher e promover a saúde mental de professores e demais profissionais da educação.

 

Art. 2º O Programa “Cuidar para Educar” será implementado com base nos seguintes eixos:

 

I – Educação emocional e prevenção: realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, campanhas e atividades socioemocionais com foco na valorização da vida, bem-estar, empatia, respeito, solidariedade e enfrentamento do estresse, da ansiedade, da depressão e de outras formas de sofrimento psíquico;

 

II – Acolhimento e apoio psicossocial:

 

a) Implantação de Núcleos de Acolhimento Psicossocial para Professores, com atendimento humanizado, escuta ativa, encaminhamento e prioridade a serviços especializados;

b) Parcerias com a rede de saúde mental do município (CAPS, UBS, psicólogos da rede e programas intersetoriais), e, quando necessário, com instituições privadas, conforme legislação;

 

III – Formação continuada: capacitação periódica dos profissionais da educação sobre temas relacionados à saúde mental, manejo de crises, práticas pedagógicas inovadoras e promoção de ambientes escolares saudáveis;

 

IV – Prevenção e cuidado no trabalho docente: realização de diagnóstico contínuo das condições de trabalho dos profissionais da educação, com acompanhamento pela equipe de saúde ocupacional do município, visando à redução de sobrecarga laboral, à reorganização de demandas e ao incentivo de práticas de autocuidado;

 

V - Avaliação periódica do ambiente escolar: será promovida avaliação semestral das condições ambientais, relacionais e organizacionais das escolas, de modo a identificar fatores de risco psicossociais e propor medidas de melhoria;

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, conselhos de classe e organizações da sociedade civil para a execução e avaliação do Programa.

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.796/2025

Folha 02

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de outubro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 086/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:01F33A20