ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 02, de 30 de dezembro de 1999, que “Institui o Código Tributário do Município de Cachoeira Dourada-MG”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 116 e 118 da Lei Complementar nº.02, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorara com a seguinte redação:

 

“Art. 116 A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, conservação de calçamento e pavimentação, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo único. É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo respectivo serviço.”

 

“Art. 118 Consideram-se como serviços prestados, ou postos a disposição do contribuinte, além de outros que vierem a serem criados, os seguintes:

I - Varrição, lavagem e reparação das vias e logradouros públicos;

II - Coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo;

III - Limpeza de galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;

IV - Conservação de calçamento e pavimentação;

 

§ 1º A base de cálculo dos serviços previstos nos incisos I, III e IV do caput deste artigo será de uma UFRM por metro linear.

 

§ 2º O serviço previsto no inciso II do caput deste artigo será anualmente calculado da seguinte forma:

I – Unidades residenciais:

Com até 100m² de área construída: 35 UFRM;

Com 101m² até 150m² de área construída: 40 UFRM;

Com 151m² até 200m² de área construída: 45 UFRM;

Com 201m² até 300m² de área construída: 50 UFRM;

Com 301m² até 500m² de área construída: 55 UFRM;

Com mais de 501m² de área construída: 60 UFRM.

II – Unidades não residenciais:

Com até 100m² de área construída: 60 UFRM;

Com 101m² até 150m² de área construída: 70 UFRM;

Com 151m² até 200m² de área construída: 80 UFRM;

Com 201m² até 300m² de área construída: 90 UFRM;

Com 301m² até 500m² de área construída: 100 UFRM;

Com 501m² até 1.000m² de área construída: 150 UFRM;

Com 1.001m² até 1.500m² de área construída: 200 UFRM;

Com mais de 1.501m² de área construída: 300 UFRM.”

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016..

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 21/12/2015, por HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _____ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código


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Adalermo de Deus Pinto
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