ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.103/2014
LEI N.º 3.103, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no município de Paracatu, mediante apresentação de carteira de doador a ser fornecida pela secretaria municipal de Saúde, com validade de um ano.
Parágrafo único. A preferência e prioridade de que trata o caput do presente artigo garante que as pessoas inscritas no registro de doadores do município não se sujeitem às filas comuns, devendo ser atendidas em filas de atendimento preferencial, incluindo-se os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.
Art. 2º. Todos os estabelecimentos discriminados no art. 1º deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente Lei, incluindo o número e a data de sua publicação.
Art. 3º. O não cumprimento ao estabelecido na presente Lei sujeitará os infratores a multa de 200 UFM’s (duzentas unidades financeiras municipais), devidas em dobro a cada reincidência.
Art. 4º. Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu autorizada a realizar campanha anual de estímulo à doação de sangue, sempre no mês de novembro.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:01F86687