ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2021

LEI MUNICIPAL N.º 2506/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO-OESTE MINEIRO – CISICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM.

§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

§ 2º. O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM terá personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio.

Art. 3º. - O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

§ 1º. - A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2º. - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§ 3°. - Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, MG, 25 de Outubro de 2021.

 

LEONARDO LACERDA CAMILO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Camila Natália Costa Pinto
Código Identificador:02028236