ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – ÁREA DE FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONTINUIDADE DE SERVIÇO SOCIAL - LEI ABAETÉ –

 DECRETO Nº 410/2024

 

Autoriza Contratação Temporária Excepcional – Área de Federal nº 9.504/97 – Providências Município de Assistência Social – Continuidade de Serviço Social - Lei Abaeté –

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, tendo em vista o ofício nº 101/2024 emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Ação Comunitária e Trabalho para substituição de Advogado e continuidade de oferta do serviço público social, estando a situação de contratação temporária enquadrada na excepcionalidade prevista na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por

seu Poder Executivo, para continuidade de oferta de serviço social, autoriza a contratação temporária de Advogado.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Ação Comunitária e Trabalho promover a seleção pública para a contratação temporária e à Secretaria Municipal de Administração a formalização da respectiva contratação temporária na forma da lei.

 

Município de Abaeté - Estado de Minas Gerais

 

Poder Executivo Municipal

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 2 publicação, retroagindo seus efeitos a 06/11/2024.

 

Abaeté, 28 de novembro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:0207C538