ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1699, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) referente ao recurso proveniente de recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(019)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.007 – DESPESAS GABINETE DO PREFEITO
3390.14.00 – DIARIA – PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(036)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3390.14.00 – DIARIA – PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(083)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.010 – DESPESAS COM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
3390.14.00 - DIARIA – PESSOAL CIVIL
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0101)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3390.14.00 - DIARIA – PESSOAL CIVIL
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(151)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 – MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR
3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
(162)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 – DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0017 – PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS
2.032 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(175)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
2.035 – MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
(312)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 – DESPESAS COM ASSITENCIA SOCIAL
3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Adiciona: R$ 98.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(055)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -SETORES ADMINISTRATIVOS
4490.52.00 – EQUIAPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(157)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2031 – MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR
3390.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
(300)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0041– EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDA A VIDA MELHOR
2.069 – DESPESAS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DEFICIENCIA, IDOSOS E FAMILIAS
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Reduz: R$ 98.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:02167A14