ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1699, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1699, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) referente ao recurso proveniente de recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(019)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.007 – DESPESAS GABINETE DO PREFEITO

3390.14.00 – DIARIA – PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(036)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3390.14.00 – DIARIA – PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(083)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.010 – DESPESAS COM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO

3390.14.00 - DIARIA – PESSOAL CIVIL

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0101)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3390.14.00 - DIARIA – PESSOAL CIVIL

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(151)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2.031 – MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR

3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)

 

(162)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.02 – DIRETORIA DE LAZER E TURISMO

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0017 – PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS

2.032 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO

3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(175)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.035 – MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS

3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

 

(312)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 – DESPESAS COM ASSITENCIA SOCIAL

3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 98.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(055)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -SETORES ADMINISTRATIVOS

4490.52.00 – EQUIAPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(0107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

(157)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2031 – MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR

3390.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)

 

(300)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041– EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDA A VIDA MELHOR

2.069 – DESPESAS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DEFICIENCIA, IDOSOS E FAMILIAS

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Reduz: R$ 98.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:02167A14