ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.679, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Lei n°. 1.679, de 17 de outubro de 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2022 para construção de Quadras em Escolas do Ensino Fundamental e Manutenção da Remuneração de Profissionais da Educação Básica em Convênio com Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 3.884.730,55 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta reais, cinquenta e cinco centavos) para Construções de quadras poliesportivas em escolas do ensino fundamental e manutenção da remuneração dos profissionais da Educação com recursos de Convênio entre o Município e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais conforme descrições abaixo:

 

Crédito Especial

020402 12361 0019 1.108 – Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas na Escolas do Ensino Fundamental – Convênio Secretaria de Estado de Educação – SEE-MG

449051 – Obras e Instalações (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)

1.718.475,27

020402 12361 0019 2.143 – Remuneração de Prof. da Educação Ens. Fund. Convênio Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG

319004 – Contratação por Tempo Determinado (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)

1.212.301,04

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)

787.391,93

319013 – Obrigações Patronais (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)

165.562,31

319016 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)

1.000,00

Total dos Créditos Especiais

3.884.730,55

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação por destinação de recursos no orçamento do exercício de 2022 nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Recursos de Excesso de Arrecadação para Abertura de Créditos Especiais

Excesso de arrecadação (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)

3.884.730,55

Total Geral de Recursos por Excesso de Arrecadação para Abrir Créditos Especiais

3.884.730,55

 

Art. 3° Fica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual de 2022 a 2025 conforme Lei Municipal nº. 1.611 de 18 de outubro de 2021 e descrições abaixo:

 

Programa:

0019 – ENSINO REGULAR

Ação:

1.108 – Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas em Escolas do Ensino Fundamental – Convênio Secretaria Estadual de Educação

Descrição/Exercício

2022

2023

2024

2025

Meta Financeira

1.718.475,27

0,00

0,00

0,00

Meta Física

100,00%

0,00%

0,00%

0,00%

Resultado da Ação

Melhoria no ensino fundamental

 

Programa:

0019 – ENSINO REGULAR

Ação:

2.143 – Remuneração de Prof. da Educação Ens. Fund. Convênio Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG

Descrição/Exercício

2022

2023

2024

2025

Meta Financeira

2.166.255,28

0,00

0,00

0,00

Meta Física

100,00%

0,00%

0,00%

0,00%

Resultado da Ação

Remuneração dos profissionais da educação

 

Art. 4º Poderá o Poder Executivo Municipal suplementar a dotação prevista no Art. 1º desta Lei até o limite de 30% (trinta por cento) se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrárias.

 

Santa Margarida, 17 de outubro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:021B2342