ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2020

“Dá nome a bem público e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a obra de transposição do Ribeirão Santiago, para revitalização da Lagoa Pública Municipal, nominada “Transposição Vicente Campos”.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.380/2020.

 

Quartel Geral, 23 de Dezembro de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0220C87E