ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.622/2026

Altera a Lei Municipal n° 3.361, de 02 de março de 2011, que “Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos, e dá outras providências”.

  

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.361, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criada e implantada a “Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos”, para atendimento da demanda escolar nas modalidades de Creche, Educação Infantil e Fundamental.

 

Art. 2ºAltera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.361, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A escola funcionará em prédio próprio, localizado na Rua Trinta e Nove, nº 102, Bairro San Marino, Ribeirão das Neves/MG - CEP 33836-048, neste Município.

 

Art. 3ºFica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.361, de 02 de março de 2011.

 

Art. 4ºAltera o caput e revoga o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.361, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º A Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos será mantida por recursos previstos no Orçamento Municipal, de vigência em cada exercício fiscal.

 

Parágrafo único. REVOGADO.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.986, de 15 de abril de 2019.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:02254899