ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.652/2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Municipal vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), apurado em 14 de novembro de 2025, conforme Anexos I e II desta Lei, sob as classificações constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1° desta desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro, conforme discriminação:

 

RECURSOS

DESCRIÇÃO

 

VALOR R$

1.660.3110

Transferências do F.N.A.Social

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 446.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 446.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei vigora na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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