ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 01/2026

DECISÃO

 

Processo de Sindicância Administrativa nº 01/2026

 

Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa nº 01/2026, instaurada com a finalidade de apurar os fatos relacionados os fatos relatados e as informações recebidas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, que apontam indícios inaptidão para o exercício da função e das consequencias administrativas eventualmente decorrentes, através da Portaria nº 5809/2026.

 

Considerando o relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância, no qual, após a realização das diligências necessárias e a análise dos documentos e depoimentos colhidos, especialmente das declarações prestadas pelos médicos ouvidos pela Comissão, concluiu-se pela existência de elementos que indicam a apresentação de atestados médicos falsos/inautênticos pela servidora K. O. de O.;

 

Considerando que foram determinados procedimentos a serem realizados pelo Departamento de Gestão de Pessoas para avaliação dos afastamentos dos servidores em razão de saúde;

 

Considerando que os elementos constantes dos autos apontam, em tese, para a prática de infração funcional, cuja apuração demanda a instauração do procedimento administrativo disciplinar próprio;

 

Considerando a necessidade de assegurar à servidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a observância do devido processo legal, nos termos da legislação aplicável;

 

DECIDO: 

I – ACOLHER o Relatório Final da Comissão de Sindicância, adotando suas conclusões como fundamento para a adoção das providências administrativas subsequentes, sem que isso represente antecipação de juízo definitivo acerca da responsabilidade da servidora;

I

I – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD em face da servidora KELLY OENNING DE OLIVEIRA, para apuração dos fatos descritos nos autos da Sindicância Administrativa nº 01/2026, especialmente quanto à possível apresentação de atestados médicos falsos/inautênticos perante a Administração Municipal;

 

III – DETERMINAR que o Processo Administrativo Disciplinar seja conduzido por Comissão regularmente constituída, na forma da legislação municipal aplicável, assegurando-se à servidora o contraditório, a ampla defesa e todos os demais direitos e garantias previstos em lei;

 

IV – DETERMINAR que sejam encaminhados à Comissão Processante todos os documentos e elementos constantes da presente Sindicância que possam contribuir para a completa elucidação dos fatos, inclusive o relatório final, documentos analisados e termos de declarações dos médicos ouvidos;

 

V – DETERMINAR que a Comissão Processante, ao final da instrução, apresente relatório conclusivo, indicando, de forma fundamentada, a existência ou não de infração disciplinar e a eventual responsabilidade da servidora, para posterior apreciação da autoridade competente.

 

Ressalte-se que a presente decisão possui caráter de determinação de instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos, não constituindo, por si só, declaração definitiva de culpabilidade ou aplicação de penalidade à servidora, matéria que deverá ser apreciada somente após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, observadas as garantias legais.

 

Cumpra-se. Publique-se, se necessário.

 

Rodeiro/MG, 09 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal de Rodeiro/MG


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0229FFEE