ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1012/2013

 Autoriza o Município a Celebrar Concessão de Uso de Imóveis pertencentes à municipalidade

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com as pessoas descritas no anexo I da presente lei, de 02 (dois) lotes de propriedade da municipalidade, localizados no Loteamento Gastão Francisco da Silva - COHAB.

 

Art. 2º O Memorial Descritivo dos Lotes mencionados no artigo anterior, objeto das Concessões de Uso, é respectivamente o Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3 º O Município celebrará com os beneficiários contrato de Concessão de Uso de Imóvel, por um período de 30 (trinta) anos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de novembro de 2013.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS

 

Item

Imóvel

Área

Valor Venal

Endereço

Beneficiário(s)

CPF

LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA

1

Lote 08 Quadra Q

270,00

R$ 10.800,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

Luciana de Oliveira Ferreira

Jaci da Silva Ferreira

067.113.096-00 830.112.696-53

2

Lote 09 Quadra Q

270,00

R$ 10.800,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

Imaculada Conceição Barbosa da Silva

796.029.756-87

 

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO

 

LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA

 

Quadra Q:

 

Lote 08: possui área de 257,50 m², sendo 10,00m de frente para a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 25,00m de um lado com lote 09; 25,50m de outro lado com o lote 07; 10,00m de fundos com Servidão;

 

Lote 09: possui área de 250 m², sendo 10,00 m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 25,00m de um lado com o lote 10; 25,00m de outro lado com o lote 08; 10,00m pelos fundos com Servidão.


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:022D865D