ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.550, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° “Autoriza o Poder Executivo Instituir o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 no Município de Ouro Branco e da outras providências”.
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" estabelece protocolo por meio do X.) — qual a vítima poderá realizar pedido de socorro, seja ao dizer "sinal vermelho", seja ao apresentar, em sua mão, marca no formato de "X", feita com qualquer material acessível, preferencialmente na cor vermelha.
Art. 2° O protocolo consiste em, ao identificar o pedido de socorro, realizar nos termos do Parágrafo único do art. 1° desta Lei, os servidores e os funcionários do setor público e do setor privado, assim como toda a sociedade civil, encaminhem a vítima ao atendimento especializado.
Art. 3° O Poder Executivo deverá — conforme disposto no art. 8° da Lei Federal n°11.340/2006 — promover ações para a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública, o setor privado e a sociedade civil, objetivando a promoção e a efetiva realização do "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como forma de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo promover campanhas informativas, bem como ações necessárias a fim de viabilizar os protocolos de assistência e de segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 4º-As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPO
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0231ADCC