ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1285/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente do Município, até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.02.01.01.031.0001.2203 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
Ficha 10
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. A utilização dos recursos previstos neste artigo será proveniente da seguinte dotação orçamentária:
01.02.01.01.031.0001.2203 – 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Ficha 14
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, quando necessárias à compatibilização das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Rosa da Serra, 29 de agosto de 2026.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:023388F0