ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.201/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção à Depressão Infantil e da Adolescência, no âmbito municipal.
Art. 2º O Programa de Conscientização e Prevenção à Depressão Infantil e da Adolescência tem como objetivos:
I - conscientização da população sobre a depressão infantil e da adolescência;
II - criação de canais institucionais e comunitários para prevenir a depressão;
III - produção de informação e conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
IV - combater o preconceito às crianças e adolescentes depressivos;
V - prevenir o bullying entre crianças e adolescentes;
VI - prevenir a violência e o abandono de crianças e adolescentes depressivos em seus contextos familiar e social;
Art. 3º Para alcançar os objetivos desta Lei serão observados os princípios da conveniência e disponibilidade da Administração Pública.
Art. 4º Constituirão atividades de prevenção à depressão infantil e da adolescência atividades direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade socioeconômica que possam acarretar na depressão.
Art. 5º Crianças e adolescentes cadastradas no Cadastro Único – CAD Único terão prioridades nas ações desta Lei.
Art. 6º Para alcançar os objetivos desta Lei admite-se firmar parcerias com Órgãos estaduais, associações de classe e serviços privados, desde que não onere direto ou indiretamente os cofres municipais.
Art. 7º Esta Lei tem natureza de política pública nos termos dos princípios da dignidade humana e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições ao contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 02 de Setembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:0239D381