ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1603 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

LEI N° 1603 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Convênio nº 1491001659/2022/SEGOV/PADEM e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três Reais e trinta e três centavos), para atender demanda de aquisição de 01 (um) veículo VAN (mínimo 15 lugares) a ser utilizada pelo Departamento de Desenvolvimento Social do município, conforme Termo de Convênio nº 1491001659/2022/SEGOV/PADEM, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.11.00.08.122.0009.2.0025.4.4.90.52 ---------- R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três Reais e trinta e três centavos)

 

FONTES DE RECURSOS:

1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Valor referente a Contrapartida: R$ 13.817,00 (treze mil e oitocentos e dezessete Reais)

1.42 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

 

Valor referente ao Repasse da SEGOV: R$ 262.516,33 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezesseis Reais e trinta e três centavos)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

08 de setembro de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:023A4292