ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 183/2022
DECRETO Nº 183, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Estabelece medidas de contenção e prevenção do contágio da covid-19 no Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Ficam mantidas as medidas de proteção aplicáveis a todas as atividades do Município de Inimutaba, no protocolo sanitário “onda verde” do Plano Minas Consciente do Governo do Estado, com as restrições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º Tratando-se da realização de eventos em ambientes fechados, onde há controle de acesso de pessoas, deverá ser exigida a apresentação de cartão de vacinação, comprovando a completa imunização contra a COVID-19, de responsabilidade do organizador do evento.
§ 1º Considera-se imunização completa, a ocorrida quinze dias após a aplicação da segunda dose ou dose única da vacina.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às missas, cultos e demais cerimônias e eventos religiosos realizados em igrejas.
Art. 3º Ficam permitidos o funcionamento de academias, clubes e a prática de atividades esportivas, observadas as disposições estabelecidas no caput do art. 2º.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 175, de 26 de janeiro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de março de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:0240557E