ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.663, DE 11 DE MAIO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS – CNPJ 03.127.855/0001-76, ORGANIZADORA DO II ENCONTRO ESTADUAL DE CLUBES SOCIAIS NEGROS, referente à realização do II Encontro Estadual de Clubes Sociais Negros, que será realizado entre os dias 03 a 06 de junho de 2022 em Leopoldina.
Art. 2º Para atendimento ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.20 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.391.0002.2.351 – Realização de Eventos Culturais
33 50 41 – Contribuições – R$27.000,00
Parágrafo único. Para abertura do crédito referido no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício anterior que se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de maio de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0241F89F