ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 / 2023
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CAMPANHA - FMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o "Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE".
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE, de que trata o art. 1º, é instrumento de captação e aplicação de recursos, e tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do Município na área de desenvolvimento econômico.
Art. 3º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE é gerido e vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Parágrafo único. Incumbe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - CMDE a deliberação sobre a destinação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE, bem como a supervisão sobre a aplicação dos mesmos, conforme mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE:
I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
II - as transferências de recursos estaduais e federais para o desenvolvimento de atividades vinculadas ao desenvolvimento econômico no Município;
III - as contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IV - as receitas resultantes de contrapartidas, convênios, contratos, projetos e parcerias celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
V - as receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos vinculados à respectiva Secretaria;
VI - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como todas as demais geradas pela administração do fundo instituído por esta Lei;
VII - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo único. Todos os recursos previstos na forma deste artigo devem ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária especial, vinculada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha- FMDE, bem como contabilizados como receita orçamentária, com alocação ao referido fundo através de dotações consignadas na lei própria ou através de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE devem ser aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico e inovação, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incrementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, ou por órgãos conveniados;
II - repasses para a prestação de serviços por parte de entidades conveniadas, de direito público ou privado, com vistas à execução de programas e projetos específicos, voltados para o desenvolvimento econômico e inovação;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas ligados ao desenvolvimento econômico e inovação;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da área de desenvolvimento econômico e inovação;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do desenvolvimento econômico e inovação;
VI - fomento:
a) de iniciativas visando atrair investimentos públicos ou privados, nacionais e internacionais, que compartilhem o crescimento econômico com a geração de empregos para a população local, com a preservação do equilíbrio ambiental;
b) da busca de novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico e inovação;
c) da criação de incubadoras de empresas;
d) de atividades ligadas à indústria;
e) de atividades afetas ao comércio;
f) de atividades ligadas à produção agrícola;
g) de atividades vinculadas à produção hortifrutigranjeira;
h) das atividades ligadas à área turística;
i) das atividades ligadas à área de prestação de serviços;
j) do surgimento, crescimento e a consolidação de empresas inovadoras;
k) da implantação de centros de desenvolvimento tecnológico e profissional;
l) da implantação de unidades e atividades de ensino tecnológico e capacitação de recursos humanos;
m) obras de infraestrutura em ampliação e/ou implantação de Distritos Industriais, minidistritos e parques empresariais;
VII - outras providências ligadas às questões de desenvolvimento econômico e inovação.
§ 1º A utilização de recursos constantes do fundo, a que alude este artigo, deve ser previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - CMDE.
§ 2º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE, serão incorporados ao patrimônio do Município da Campanha, sob a administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
§ 3º Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE.
Art. 6º A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE é organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 7º O gerenciamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE se dará da seguinte forma:
I - Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - CMDE, aos quais caberão as seguintes atribuições:
a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao incentivo ao desenvolvimento econômico e inovação;
b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício do incentivo ao desenvolvimento econômico e inovação, nos termos aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - CMDE;
II - Pela Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício ao desenvolvimento econômico e inovação;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. As contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha – FMDE serão movimentadas em conjunto pelo Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretário(a) Municipal de Fazenda.
Art. 8° As deliberações concernentes à gestão e à administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - FMDE serão executadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 9º As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha- FMDE devem ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da Campanha - CMDE, bimestralmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Campanha-MG, 13 de julho de 2023
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0243EBCE