ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.898, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

“Concede abono pecuniário a servidores, aposentados e pensionistas do Município de Nova Ponte, na forma que específica. ”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido abono pecuniário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Ponte cujo vencimento base mensal não exceda a R$ 1.425,00 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

 

Parágrafo Único. O abono ora concedido estende-se aos servidores contratados por prazo determinado, bem como às aposentadorias e pensões custeadas pelo Fundo de Previdência do Município de Nova Ponte, excetuando os servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, os professores temporariamente contratados.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário no importe de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Ponte que não se enquadrarem no benefício estabelecido no artigo 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único. O benefício disposto no caput deste artigo será estendido aos servidores contratados por prazo determinado, às aposentadorias e pensões custeadas pelo Fundo de Previdência do Município de Nova Ponte, bem como aos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo os temporariamente contratados, desde que não enquadrados no abono disposto no art. 1º.

 

Art. 3º Os benefícios instituídos por esta lei:

I - Têm natureza indenizatória;

II - Não têm natureza salarial ou remuneratória;

III - Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor.

 

Art. 4º Os abonos de que trata esta Lei não serão concedidos aos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 5º Os abonos ora concedidos serão devidos a partir de 1º de junho de 2019.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.765/2013.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 07 de junho de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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