ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
RESCISÃO CONTRATUAL - PROVIDÊNCIAS
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Ref.:
Processo Licitatório nº 034/2025
Edital nº 026/2025
Pregão Eletrônico nº 021/2025
Registro de Preço nº 016/2025
TERMO DE RESCISÃO AOS CONTRATOS Nº 035/2025 E 037/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA SMART GO CAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 32.439.205/0001-64.
Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 1421608 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.701.546-72, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, RESCINDIR os Contratos nº 035/2025 e 037/2025, firmados com a Empresa SMART GO CAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.439.205/0001-64, estabelecida na Avenida Nélio, 826, Bairro Tirol, Belo Horizonte/MG, denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Leonardo Morais Martins, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 068/2025, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 034/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2025, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a RESCISÃO TOTAL dos Contratos de nº 035/2025 e 037/2025, em razão de descumprimento das condições estabelecidas em Contrato, Edital, Termo de Referência e demais anexos, nos termos das notificações encaminhadas, que seguem em anexo.
Desta forma, fica, a partir deste momento, rescindido os contratos de nº 035/2025 e 037/2025 firmados com a empresa SMART GO CAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.439.205/0001-64, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 068/2025.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS
2.1. Do relatório:
O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 034/2025, Pregão Eletrônico nº 021/2025, Registro de Preço nº 016/2025, tendo por objeto o “Registro de Preço para contratação de empresa na área de locação de veículos, conforme descritos e especificados no anexo I do Termo de Referência. Os serviços serão contratados de forma parcelada e de acordo com a demanda pelo período de 01 (um) ano a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preço, mediante ao surgimento da demanda para posterior emissão do respectivo contrato de prestação de serviço.
Ao final, a empresa SMART GO CAR LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:
ANEXO I
|
LOTE |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
MARCA |
QUANT |
VL. UNIT. |
VL. TOTAL |
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1 |
LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR, TIPO PASSEIO, MOTOR 1.6 (SERÁ ACEITO 1.0 TURBO OU SUPERIOR) OU SUPERIOR, QUATRO PORTAS, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA/ELÉTRICA, ENTRE - EIXOS (MM) MÍNIMO 2.466, ANO IGUAL OU SUPERIOR A 2024, PORTA MALAS MÍNIMO 300 LITROS, SEGURO TOTAL COMPLETO, INCLUINDO ROUBO, COLISÃO E INCÊNDIO, GUINCHO ILIMITADO, APP DE NO MÍNIMO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PASSAGEIRO E DANO MORAL E MATERIAL DE R$ 200.000,00 (CEM MIL REAIS) OU SUPERIOR. NO PREÇO DEVERÁ ESTAR INCLUSO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO VEÍCULO TAIS COMO: MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA INCLUINDO PEÇAS E SERVIÇOS, PNEUS, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, TROCA DE ÓLEO E KM ILIMITADO. |
SER. MENSAL |
Serviço |
72 |
R$ 3.000,00 |
R$ 216.000,00 |
|
2 |
LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR, TIPO PASSEIO, MOTOR 1.0 OU SUPERIOR, QUATRO PORTAS, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA/ELÉTRICA, ENTRE - EIXOS (MM) MÍNIMO 2.466, ANO IGUAL OU SUPERIOR A 2024, SEGURO TOTAL COMPLETO INCLUINDO ROUBO, PORTA MALAS MÍNIMO 300 LITROS, COLISÃO E INCÊNDIO, GUINCHO ILIMITADO, APP DE NO MÍNIMO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PASSAGEIRO E DANO MORAL E MATERIAL DE R$ 200.000,00 (CEM MIL REAIS) OU SUPERIOR. NO PREÇO DEVERÁ ESTAR INCLUSO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO VEÍCULO TAIS COMO: MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA INCLUINDO PEÇAS E SERVIÇOS, PNEUS, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, TROCA DE ÓLEO E KM ILIMITADO. |
SERV. MENSAL |
Serviço |
180 |
R$ 2.385,00 |
R$ 429.300,00 |
Diante do resultado, foi firmado, na data de 11/03/2025, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 068/2025, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.
Após, na data de 26 e março de 2025, foram firmados Contratos de Prestação de serviços de nº 035/2025, 036/2025 e 037/2025, com validade para 12 (doze) meses. Além do prazo inicial estabelecido, foram prorrogados os contratos de nº 035/2025 e 037/2025, para a data final de 31/05/2026.
Durante todo o decurso do prazo contratual, a empresa foi notificada por diversas vezes, conforme documentos em anexo, devido à inúmeras práticas irregulares, sendo: Bloqueio automático dos veículos disponibilizados, o que tem causado prejuízos diretos ao Município, comprometendo a continuidade e a eficiência dos serviços prestados. Além disso, constatou-se a não entrega dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV), documento essencial para a regular utilização da frota, bem como a ausência de assinatura dos contratos dentro dos prazos estabelecidos. Outro ponto relevante refere-se à exigência, por parte da empresa, do envio de fotos e vídeos como condição para a realização de manutenção dos veículos. Tal prática contraria expressamente as disposições do edital, que não prevê esse tipo de exigência, configurando, portanto, descumprimento das regras previamente estabelecidas.
Mesmo após inúmeras notificações, na data 11/05/2026, a empresa novamente bloqueou, sem nenhuma notificação previa ou aviso, os seguintes veículos:
TEB 2J90;
TEG 5F38;
TEE 3J38;
TEG 7H08; e
HFL 0H41.
Conforme já argumentado inúmeras vezes, os bloqueios são irregulares e a empresa não poderia realizar unilateralmente sem comunicação formal, bloqueio de veículos. Assim, se trata de descumprimentos de obrigações contratuais.
Neste sentido, considerando novo bloqueio irregular na data de 11 de maio de 2026;
Considerando que os bloqueios são contrários as determinações e obrigações contratuais;
Considerando que a prática de bloqueios automáticos é realizada a vários meses pela empresa SMART GO CAR LTDA, conforme documentos em anexo;
Considerando que a empresa já foi formalmente notificada inúmeras vezes a respeito dos bloqueios e demais descumprimentos contratuais, conforme documentos comprobatórios em anexo;
Considerando que foi realizada Reunião presencial com representante legal da empresa, onde foram apresentadas todas as divergências para providencias, ficando, naquele momento acordados, e que a empresa novamente veio a descumprir as obrigações legais.
Fica a empresa devidamente notificada pela rescisão contratual e para que sejam removidos todos os veículos vinculados aos Contratos nº 035/2025 e nº 037/2025, nos exatos locais onde se encontram, uma vez que, em razão dos bloqueios, alguns veículos ficaram impossibilitados de serem conduzidos ao pátio municipal.
Esclarece-se, por oportuno, que o Município não se responsabiliza por quaisquer avarias, danos ou perdas eventualmente constatadas nos veículos que permaneceram fora de suas dependências, em locais como margens da BR-356, no Município de Muriaé, ou outras localidades, situação está que decorre exclusivamente de ato unilateral da empresa contratada.
Diante dos fatos expostos e demasiadas notificações em anexo, verifica-se a inviabilidade da permanência da empresa, sendo necessária sua exclusão, a fim de resguardar o interesse público e evitar maiores prejuízos à Administração Municipal.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente instrumento está amparado no Inciso I e II do art. 137 e Inciso I do art. 138, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, c/c item 12.3 e seguintes da Cláusula Décima Segunda do respectivo Contrato Originária e, ainda, de acordo com demais normas regulamentadoras.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO UNILATERAL
4.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa SMART GO CAR LTDA não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 034/2025 – Pregão Eletrônico nº 021/2025, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados nos Contratos de nº 035/2025 e 037/2025.
4.2. A rescisão definida nesta neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3. A rescisão se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 05 (cinco) dias úteis.
5. CLÁUSULA QUINTA – DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
5.1. A partir da publicação desta rescisão, fica determinado que a empresa SMART GO CAR LTDA, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, deverá proceder com o recolhimento de todos os veículos que se vinculam aos Contratos nº 035/2025 e nº 037/2025, diretamente nos locais onde se encontram.
5.1.2 Caso a empresa venha a retardar o recolhimento, o município fica devidamente exonerado da responsabilidade sobre a salvaguarda dos veículos que estão depositados no Pátio Municipal.
5.1.3 O município, desde já, informa pela não responsabilidade de salvaguarda dos veículos bloqueados que se encontram em localidades diversas, haja vista trata-se de ato unilateral da empresa.
5.2. Apresente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, todas as infrações ou multas de trânsito que houver até a data de 11/05/2026 até o limite de horário da realização dos bloqueios, para os veículos bloqueados, e para os veículos não bloqueados, até a data de 15/05/2026, momento da retirada, para as devidas providência por este município.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA CIÊNCIA E DO MEIO DE NOTIFICAÇÃO
6.1. Para fins de comprovação da ciência inequívoca da CONTRATADA acerca da presente Rescisão Contratual, considera-se como data oficial de ciência o dia 15/05/2026, correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao envio desta notificação pelos meios formais adotados pela Administração.
6.2. A presente Rescisão Contratual e seus anexos foram comunicados à CONTRATADA por meios oficiais e idôneos, a saber:
a) Envio eletrônico ao endereço de e-mail institucional da empresa juridico@smartgocar.com.br, com solicitação de confirmação de leitura.
b) Publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios Mineiros; e
d) Portal Oficial do Município de Ervália/MG.
6.2. Considerar-se-á válida e eficaz a comunicação realizada por qualquer dos meios acima descritos, independentemente de confirmação expressa de recebimento, desde que comprovado o envio regular, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência administrativa consolidada.
X.4. O prazo para apresentação de manifestação, defesa ou recurso administrativo pela CONTRATADA iniciar-se-á a partir da data de ciência formal, conforme definida no item 6.1 deste instrumento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
8.1. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF e no Art. 28, §2º, do Decreto nº 11.462/2023, diante do processo de rescisão contratual em epígrafe, concedemos à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste documento para apresentar manifestação formal, caso entenda necessário.
Ervália/MG, 14 de maio de 2026.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:025B966A