ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.365 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.365 /2018.
Cria no município de Pirapora/MG, a Parada Segura para mulheres após as vinte e uma horas no intinerário dos ônibus de transporte público coletivo urbano.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte público coletivo de linhas regulares do município de Pirapora, ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres fora dos pontos fixados pela Prefeitura Municipal, depois das vinte e uma horas.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte público coletivo que atue com concessão ou permissão da Prefeitura a parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.
Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam aos requisitos firmados nesta Lei, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3º As empresas do transporte público coletivo deverão fazer campanhas de divulgação aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:025C885F