ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MESQUITA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 049/2017
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 049/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE MESQUITA/MG E A EMPRESA OLIVEIRA BENTO CONSTRUTORA EIRELI, NA FORMA QUE SEGUE:
Aos 22 dias do mês de novembro de 2017, o MUNICÍPIO DE MESQUITA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede (Prefeitura Municipal) na Rua Getúlio Vargas n.º 171, Centro em Mesquita-MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º 17.112.061/0001-43, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor RONALDO DE OLIVEIRA, resolve, na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações, e de acordo com as normas de direito comum, no que foram aplicáveis, firmar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ao Contrato nº 049/2017, que tem por objeto a contratação de empresa, por menor preço, sob regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para execução de obras de pavimentação em bloquete sextavado e drenagem das Ruas D e E do Bairro Santo Antônio e Rua Alberto Moura, no Bairro Sobrado, em Mesquita/MG, com recursos do Convênio 825301, Contrato de Repasse 1027804-28 do Ministério das Cidades, nos termos do inciso I do art. 79, c/c com os artigos 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A rescisão unilateral tem por base o Contrato nº 041/2016, a partir da data de assinatura deste termo, nos termos do inciso I do art. 79, da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo Primeiro – Dos Motivos
A rescisão contratual se dá pelo atraso na execução das obras pela CONTRATADA, que teve a Ordem de Serviços assinada no dia 09/06/2017, com cronograma de execução física programada para 90 (noventa) dias, estipulando a sua conclusão em 09/09/2017.
Porém, como o andamento das obras estava em ritmo lento, não sendo cumprido o cronograma físico, as partes assinaram um termo aditivo em 05/09/2017 prorrogando o prazo de execução por mais 07 (sete) meses, mas a CONTRATADA acabou abandonando as obras com apenas 40% (quarenta por cento), aproximadamente, de serviços executados.
Após insistentes notificações junto à CONTRATADA sem que a mesma retomasse as obras, a Administração se vê obrigada a abrir processo administrativo para a devida rescisão contratual, nos termos da Cláusula Oitava combinada com a Cláusula Décima Quarta do instrumento de contrato, bem como o disposto no inciso I do art. 79 da Lei Federal 8.666/93, c/c com os incisos I e V da art. 78 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Segundo – Da Forma da Rescisão
A rescisão é UNILATERAL, nos termos da Cláusula Oitava do instrumento contratual, item 8.1, fundada nos incisos I e V do art. 78 da Lei Federal 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo parágrafo primeiro do art. 79 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Terceiro – Das Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa
Em obediência ao Parágrafo Único, do art. 78, da Lei Federal 8.666/93, a rescisão está plenamente motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Do presente ato é cabível o recurso administrativo previsto no art. 109, inciso I, alínea “e” da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A CONTRATANTE resolve, nas razões de suas faculdades e com base no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93, dissolver direitos e obrigações oriundas do Contrato referido na Cláusula Primeira deste instrumento, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que se dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente Termo de Rescisão, é competente o FORO da Comarca de Mesquita, Estado de Minas Gerais.
Foi lavrado o presente Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 049/2017, de acordo com o art. 60 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo assinado pelo Prefeito Municipal em exercício e pelas testemunhas abaixo.
Mesquita/MG, 22 de novembro de 2017
RONALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Visto Jurídico:
NELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Assessoria Jurídica
Publicado por:
Vinicius Queiroga Araujo
Código Identificador:025D2EE4