ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas às Premiações do Concurso de Presépio que integra a programação do Natal de Luz 2025.

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Subunidade

02.08.0

2

Diretoria de Cultura

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0473

DIFUSÃO CULTURAL

Projeto/ Atividade

2135

MANUT. ATIV. FESTIVIDADES, COMEMORAÇÕES CÍVICAS E EVENTOS

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

Elemento

3.3.90.

31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

3.500,00

1.500.000

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.08.02.13.392.0473.2135.3.3.90.31

3.500,00

1.500.000

 

Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,§1º, inciso III, que também soma R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), abaixo discriminada:

 

Dotação

Ficha

Valor R$1,00

Fonte de recursos

02.08.02.13.392.0471.1530.4.4.90.51

817

3.500,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 02 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:025DF89F