ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026

PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026

 

Aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de 2026, na Divisão de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal do Prata/MG, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2026, na ata de julgamento de preços homologada em 22/06/2026, RESOLVE registrar os preços das empresas FLAVIO JUNQUEIRA VILELA - EIRELI inscrita no CNPJ sob o n° 32.704.908/0001-72, sediada em PRATA-MG, na Rua Floriano Peixoto, n° 308, loja A, bairro Cruzeiro do Sul, CEP: 38.140-000; GOLD DISTRIBUIDORA DE PERECIVEIS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.267.480/0001-92, sediada em ITUIUTABA-MG, na Rua José Gouveia Granco Franco, n° 872, bairro Portal dos Ipês, CEP: 38.303-231 e HORTIFRUTI CENTRAL NUNES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.598.015/0001-61, sediada em PRATA-MG, na Rua Presidente Antonio Carlos, n° 268, bairro Centro, CEP: 38.140-000, nas quantidades estimadas, de acordo com as classificações por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Edital e seus Anexos, e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente instrumento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM PARCERIA PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE CUSTEADOS COM RECURSOS DO PNAE/FNDE E RECURSOS PRÓPRIOS.

 

1.2. Os preços dos produtos que serão registrados encontram-se na planilha a seguir:

 

FLAVIO JUNQUEIRA VILELA - EIRELI inscrita no CNPJ sob o n° 32.704.908/0001-72, vencedora do item de n° 35, perfazendo o valor total de R$ 431.760,00 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e sessenta reais).

 

FLAVIO JUNQUEIRA VILELA - EIRELI

Item

Qtde

UN

Especificação

Marca

Valor Un.

Valor Total

35

24.000

KG

FILÉ DE PEITO DE FRANGO – Carne congelada de frango sem osso - filé de peito congelado – em embalagens padronizadas de 1(um)kg ou 2 (dois) kg.

RICO

R$ 17,99

R$ 431.760,00

VALOR TOTAL:

R$ 431.760,00

 

GOLD DISTRIBUIDORA DE PERECIVEIS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.267.480/0001-92, vencedora do item de nº 33, perfazendo o valor total de R$ 726.390,00 (setecentos e vinte e seis mil trezentos e noventa reais).

 

GOLD DISTRIBUIDORA DE PERECÍVEIS LTDA

Item

Qtde

UN

Especificação

Marca

Valor Un.

Valor Total

33

21.000

KG

CARNE BOVINA (PEDAÇOS)– Carne congelada bovina sem osso - PATINHO em cubos(aproximadamente 4x4 cm) e Patinho Moído - limpos, sem nervos, com baixo teor de gordura, em pacotes padronizados de 1(um) kg ou 2 (dois) kg. Temperatura de

-12 ºC a mais frio.Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, numero do lote, data de validade, quantidade do produto, numero de registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF.Entrega quinzenal diretamente nas unidades escolares.

FRIOLI

R$ 34,59

R$ 726.390,00

VALOR TOTAL:

R$ 726.390,00

 

HORTIFRUTI CENTRAL NUNES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.598.015/0001-61 vencedora do item de nº 34, perfazendo o valor total de R$ 200.280,00 (duzentos mil e duzentos e oitenta reais).

 

HORTIFRUTI CENTRAL NUNES LTDA

Item

Qtde

UN

Especificação

Marca

Valor Un.

Valor Total

34

12.000

KG

FILÉ DE COXA E SOBRECOXA DE FRANGO – Carne congelada de frango sem osso filé de coxa e sobrecoxa de frango (sem pele e sem osso). Embalagem: cortes congelados de frango - filé de coxa e sobrecoxa de frango (sem pele e sem osso) congelado -em embalagens padronizadas de 1(um) kg ou 2 (dois) kg.

SUPER FRANGO

R$ 16,69

R$ 200.280,00

VALOR TOTAL:

R$ 200.280,00

 

1.3. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal do Prata, a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o fornecimento, obedecidas à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à recomposição no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

1.4.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassará os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

1.4.2. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

1.5. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal do Prata solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo na forma do item 1.4.1.

1.6. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas, de acordo com as demandas e especificidades da Secretaria requisitante.

 

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

 

2.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2026 e seus anexos;

b) Proposta da(s) Licitante(s).

 

3. VIGÊNCIA

 

3.1. A presente Ata vigorará por 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da Ata, podendo ser prorrogada, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

 

4.1. Prazo de Entrega:

4.1.1. Conforme cronograma constante do Estudo Técnico Preliminar.

4.2. Do Local e Horário de Entrega:

4.2.1. Conforme cronograma constante do Estudo Técnico Preliminar.

4.3. Condições de recebimento:

4.3.1. Os produtos serão recebidos:

4.3.1.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação, oportunidade em que se observarão apenas as informações constantes da fatura e das embalagens, em confronto com a respectiva nota de empenho;

4.3.1.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação, que deverá acontecer em até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento provisório.

 

4.3.2. O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

 

4.3.3. Caberá ao responsável receber e conferir a qualidade, quantidade, validade e integridade das embalagens para, posteriormente, atestar as notas fiscais. Contudo, o atestamento da qualidade do que foi entregue poderá ser submetido a uma análise mais criteriosa, caso for necessário.

 

4.3.4. Os produtos fornecidos deverão atender às exigências de qualidade de acordo com os padrões estabelecidos pelos órgãos de controle e legislação vigente.

 

4.3.5. A entrega dos produtos fora das especificações contidas neste Termo de Referência, com avarias em suas embalagens ou no próprio produto, decorrente do transporte ou com defeitos de fabricação, gera a obrigação da contratada de, por sua conta, recolher os mesmos e providenciar a devida substituição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação oficial à empresa.

 

4.3.6. Reserva-se à Prefeitura o direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste termo, podendo aplicar as sanções cabíveis à contratada.

 

4.3.7. O representante da PMP anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos produtos, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

 

4.3.8. O recebimento/aprovação do(s) produto(s) pela Secretaria de Educação não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

 

4.3.9. O objeto deverá ser entregue em parcelas mensais e, em casos excepcionais, quinzenais ou semanais, mediante apresentação prévia de cronogramas e expedição de Ordem de Compras pela Secretaria Municipal de Educação.

 

4.3.10. A entrega de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar seguirá planejamento elaborado previamente pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo atendimento às unidades educacionais da rede pública de ensino do Município, com o objetivo de assegurar a regularidade do abastecimento, a organização logística e o adequado fornecimento de alimentação escolar, nos termos da Lei nº 11.947/2009 (PNAE).

 

4.3.11. A nutricionista possui uma programação anual, mensal, quinzenal e semanal, todos os estudados são elaborados com antecedência com base no número de matriculas é feito uma estimativa de quantidades de acordo com a faixa etária e quantidade de refeições de cada unidade referente ao número de dias letivos que deverá atender sendo a demanda descrita abaixo:

 

Educação Infantil (Creche): 290 alunos;

Educação Infantil (Pré-Escolar): 1.200 alunos;

Ensino Fundamental I e II: 2.200 alunos;

Ensino Integral: conforme demanda específica;

Total estimado de matrículas: 3.690 alunos.

 

4.3.12. O prazo de execução do objeto observará o sistema de registro de preços, contemplando demanda estimada para o período de até 36 (trinta e seis) meses.

 

4.3.13. Para os itens básicos, carnes e aves, a entrega será realizada mensalmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Presidente Antônio Carlos nº 185, Centro, Prata/MG, conforme cronograma previamente estabelecido e mediante Ordem de Compras expedida pela Divisão de Compras, contendo as quantidades de cada item.

 

4.3.14. A Ordem de Compras deverá ser emitida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para entrega.

 

4.3.15. A entrega deverá ocorrer, impreterivelmente, até a última semana de cada mês, de modo a não prejudicar a logística e o cronograma de distribuição dos itens pela Secretaria Municipal de Educação às unidades escolares, a qual se inicia regularmente na primeira semana de cada mês.

 

DEMANDA MES

PEDIDO COMPRAS

ENTREGA PELO FORNECEDOR

MARÇO

ATÉ O FINAL DA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS PRECEDENTE

ATÉ A ULTIMA SEMANA DO MÊS PRECEDENTE

ABRIL

MAIO

JUNHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

JANEIRO

FEVEREIRO

 

4.3.16. Para o item 27 do Lote 01 (pão francês), a Ordem de Compras será emitida de forma integral, sendo as entregas realizadas diariamente, de segunda a sexta-feira, impreterivelmente às 06h30min, diretamente na unidade escolar, conforme relação abaixo:

 

UNIDADE ESCOLAR

ENDEREÇO

CMEI VOVO DELICIA DE SOUZA VIEIRA

RUA MANOEL NUNES Nº 30 – BAIRRO RODOVIÁRIO

 

4.3.17. Para os itens 21 e 24 do Lote 01 (maçã e mamão), a Ordem de Compras será emitida de forma integral, sendo as entregas realizadas quinzenalmente, sempre às segundas-feiras, até às 09h00min, sendo:

 

UNIDADE ESCOLAR

ENDEREÇO

CMEI VOVO DELICIA DE SOUZA VIEIRA

RUA MANOEL NUNES Nº 30 – BAIRRO RODOVIÁRIO

 

4.3.18. Somente será aceito o recebimento dos produtos que estiverem em conformidade com as especificações mínimas exigidas, devendo conter, obrigatoriamente:

I – Identificação do produto;

II – Embalagem original intacta;

III – Data de validade;

IV – Peso líquido;

V – Número do lote;

VI – Nome do fabricante.

 

4.3.19. Fica assegurado a CONTRATANTE o direito de rejeitar os produtos e em desacordo com as especificações e condições deste Termo, do edital e do instrumento contratual, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares, caso os produtos sejam entregues em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, ou em quantidade inferior ao estabelecido, a empresa deverá substituí-los ou complementá-las no prazo de 48 horas. Caso a substituição/reparação dos produtos não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste termo.

 

5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

5.1. O pagamento será efetuado em conta corrente da empresa vencedora em 15 (quinze) dias úteis do mês subsequente ao do fornecimento, a contar do recebimento do relatório acompanhado da Nota Fiscal pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal do Prata-MG.

5.2. O número de inscrição no CNPJ, indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a Nota Fiscal Eletrônica.

5.3. O pagamento será de acordo com os valores constantes na planilha de preços da proposta adjudicatária.

5.4. Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme descriminada neste Edital.

5.5. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.6. O pagamento somente será realizado mediante apresentação e comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS.

5.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal Eletrônica.

5.8. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal Eletrônica apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Eletrônica ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.

5.10. No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela contratada, estes serão a ela devolvidos para verificação, contando-se novo prazo, para análise, aprovação e pagamento, a partir da data de sua reapresentação.

5.11. A contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

5.12. As despesas decorrentes da presente aquisição desta licitação correrão à conta dos recursos especificados no orçamento da Prefeitura Municipal do Prata e nos demais órgãos e entidades usuárias, existentes nas dotações nas datas dos respectivos empenhos:

 

FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Código de Aplicação: 0000 – Não Informado

* 219- 02.07.02.12.306.0006.2035.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

* 222- 02.07.02.12.306.0006.2050.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

* 224- 02.07.02.12.306.0006.2055.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

FONTE DE RECURSO: 1.552 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Código de Aplicação: 0000 – Não Informado

* 219- 02.07.02.12.306.0006.2035.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

* 222- 02.07.02.12.306.0006.2050.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

* 224- 02.07.02.12.306.0006.2055.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

5.13. As dotações orçamentárias apresentadas poderão ser alteradas de acordo com o orçamento vigente a época da contratação.

 

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

 

6.1. A Prefeitura Municipal do Prata poderá cancelar o Registro de Preços da(s) Empresa(s) nos casos a seguir especificados:

a) quando descumprir as exigências do Edital ou da respectiva ata;

b) quando a empresa der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

c) quando não aceitar baixar o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços e a Prefeitura Municipal do Prata não aceitar a sua justificativa;

e) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do fornecimento;

f) perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;

g) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura Municipal do Prata.

6.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal do Prata fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais Fornecedores a nova ordem de registro.

 

7. DAS PENALIDADES

 

7.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará o fornecedor sujeito às seguintes penalidades:

a) Advertência – inciso I, quando dar causa a inexecução parcial do contrato;

b) Multa de até 10% sobre o valor total do contrato - inciso II;

c) Multa de até 0,5% ( meio por cento) ao dia, do valor contratado, caso haja atraso na entrega, limitado a 30% (trinta por cento) – inciso II.

d) Impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos – inciso III, quando cometido as infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, quando cometido as infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo.

f) A sanção de que trata a alínea ‘b”, não poderá ser aplicada sem que seja garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021

g) As sanções das alíneas “c” e “d” não poderá ser aplicada sem que seja aberto processo de responsabilização, garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14133/2021.

h) A aplicação das sanções deverá ser precedida de analise jurídica e somente pela Secretaria Requisitante, conforme § 6º, do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.

i) A sequência do rol previsto nas alíneas do subitem 1, não é obrigatório, podendo ser aplicada a sanção mais severa em conformidade com a falha cometida pelo CONTRATADO.

 

8. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

 

8.1. O fornecimento dos produtos nesta Ata será requisitado pelo setor competente citada na Cláusula Primeira, mediante a elaboração do termo contratual correspondente, sendo que cada termo contratual conterá no mínimo:

8.1.1. Número da Ata;

8.1.2. Quantidade do Produto;

8.1.3. Descrição do produto requisitado;

8.1.4. Local e hora da entrega;

8.1.5. Do recebimento;

8.1.6. Dotação orçamentária onerada;

8.1.7. Valor;

8.1.8. Condições de pagamento;

8.1.9. Penalidade;

8.2. A detentora da ata deverá aceitar e/ou retirar o termo contratual, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando do setor interessado.

 

9. DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL

 

9.1. Este documento poderá ser assinado eletronicamente e/ou digital, mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

9.2. No caso de assinatura digital será considerada para efeitos de vigência a data constante no documento.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

 

10.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2026 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.

10.2. Fica eleito o Foro da Cidade do Prata/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Prata/MG, em 22 de Junho de 2026.

 

MUNICÍPIO DO PRATA

Contratante

 

POLLIANA OLIVEIRA TANNÚS BERNARDES

Secretária Municipal de Educação

 

Empresas:

 

FLAVIO JUNQUEIRA VILELA - EIRELI

CNPJ sob o n° 32.704.908/0001-72

Itens de n° 35.

 

GOLD DISTRIBUIDORA DE PERECIVEIS LTDA

CNPJ/MF sob o n° 51.267.480/0001-92

Item de nº 33.

 

HORTIFRUTI CENTRAL NUNES LTDA

CNPJ/MF sob o n° 24.598.015/0001-61

Itens De Nº 34.


Publicado por:
Kletey Rafaella Ferreira Dos Anjos
Código Identificador:02683B22