ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 406/2013

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito 1:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educacao

Subunidade

3

Ensino Geral - Recursos Diversos

Funcao

12

EDUCACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

3.005

GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL

Atividade

4.315

Gestao das Atividades do Ensino Geral

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

 

PMTE - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

Valor

 

3.000,00

 

II - Crédito 2:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educacao

Subunidade

3

Ensino Geral - Recursos Diversos

Funcao

12

EDUCACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

3.005

GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL

Atividade

4.315

Gestao das Atividades do Ensino Geral

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte

 

PMTE - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRENSPORTE ESCOLAR

Valor

 

60.000,00

III - Crédito 3:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.507

Gestao da Farmacia de Minas

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

11

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

 

BLAFB - BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO

Valor

 

15.000,00

 

III - Crédito 4:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.507

Gestao da Farmacia de Minas

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

 

BLAFB - BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO

Valor

 

5.000,00

 

Art. 2º As anulações serão feitas das fichas relacionadas abaixo:

I - Recurso 1:

Ficha 94

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educacao

Subunidade

1

Ensino Basico - Recurso Proprio

Funcao

12

EDUCACAO

Sub-Funcao

365

EDUCACAO INFANTIL

Programa

3.005

GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL

Atividade

4.314

Gestao do Ensino Infantil

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

ENSINO

ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Valor

 

3.000,00

 

II - Recurso 2:

 

Ficha 94

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educacao

Subunidade

1

Ensino Basico - Recurso Proprio

Funcao

12

EDUCACAO

Sub-Funcao

365

EDUCACAO INFANTIL

Programa

3.005

GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL

Atividade

4.314

Gestao do Ensino Infantil

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

ENSINO

ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Valor

 

60.000,00

 

III - Recurso 3

 

Ficha 425

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5.003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.506

Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

32

MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

Fonte

BLAFB

BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO

Valor

 

15.000,00

 

IV - Recurso 4

 

Ficha 425

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5.003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.506

Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

32

MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

Fonte

BLAFB

BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO

Valor

 

5.000,00

 

Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 27 de agosto de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:026E3908