ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.650, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Municipal no 2.620/94 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º.................
§2º Aos contratados na forma desta Lei assistem os mesmos direitos às vantagens pecuniárias conferidas aos servidores públicos municipais, inclusive décimo terceiro e férias, ainda que proporcionais.
...................................." (NR)
Art.2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir do dia 1o de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0270FF53