ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03577 DE 03 DE AGOSTO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2 .810. 287 ,56 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03577

de 03 de AGOSTO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2 .810. 287 ,56 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1765 de 03 de AGOSTO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.810.287,56 (Dois Milhões Oitocentos e Dez Mil Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04.122.0002 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SETORES ADMINISTRATIVOS

1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: 119.783,35 (Cento e Dezenove Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos)

 

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.007 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

1.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Valor: 1.533.706,68 (Um Milhão Quinhentos e Trinta e Três Mil Setecentos e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.044 - CONSTRUCAO,MELHORIAS DE ESTRADAS,PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

1.706.00 - Transferência Especial da União

Valor: 403.435,09 (Quatrocentos e Três Mil Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos)

 

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.044 - CONSTRUCAO,MELHORIAS DE ESTRADAS,PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: 753.362,44 (Setecentos e Cinquenta e Três Mil Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Cent

 

Adiciona: 2.810.287,56

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 03/08/2026.

 

A aquisição de 02 ônibus escolares e 01 van escolar é necessária para ampliar e qualificar o transporte de estudantes, garantindo maior segurança, conforto e acesso à educação, A aquisição de 01 veículo tipo pickup destina-se ao fortalecimento das atividades administrativas por sua vez, os recursos destinados ao calçamento de vias rurais têm como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade, facilitar o escoamento da produção agrícola, garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, reduzir os custos de manutenção das estradas e proporcionar mais segurança e qualidade de vida à população rural.

 

DECRETO Nº 03577 de 03 de AGOSTO de 2026.

 

CONGONHAL - MG, 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0276D5B8