ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.079, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre a “Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher”.
Autoria: Ver. Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso II ao art. 23 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 23. (...)
II – ‘Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher’ - na primeira semana do mês de agosto, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica do município de Pouso Alegre, com objetivo de:
a) contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
b) impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
c) integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
d) abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
e) capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;
f) promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher;
g) promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.”
Parágrafo único. A data escolhida remete ao dia 7 (sete) de agosto, por ocasião da celebração da promulgação da Lei Maria da Penha.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 23 de julho de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:02824C51