ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.079, DE 23 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei Municipal n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre a “Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher”.

 

Autoria: Ver. Delegado Renato Gavião

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o inciso II ao art. 23 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 23. (...)

II – ‘Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher’ - na primeira semana do mês de agosto, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica do município de Pouso Alegre, com objetivo de:

a) contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

b) impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

c) integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

d) abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

e) capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

f) promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher;

g) promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.”

Parágrafo único. A data escolhida remete ao dia 7 (sete) de agosto, por ocasião da celebração da promulgação da Lei Maria da Penha.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 23 de julho de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:02824C51