ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DORES DO TURVO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 926/2017
LEI N° 926/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor PI e PII.
Parágrafo Único – Os efeitos desta Lei retroagiram a 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - O valor de vencimento do Nível I, PI, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 1.436,76 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), para a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - O valor do vencimento do Nível I, PII, tomando como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 57, 47 (cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a hora trabalhada.
Art. 4º As despesas originadas por esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dores do Turvo, 06 de fevereiro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanildo Elias Marotta Moreira
Código Identificador:0284DD5E