ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
EXTRATO DE DECISÃO DE ADMINISTRATIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINA - SAD

EXTRATO DE DECISÃO DE ADMINISTRATIVA

Sindicância Administrativa Disciplina - SAD

 

SAD N°: 001 - Ano: 2026

Portaria Instauração: 024 de 23 de março de 2026, publicada no saguão no dia 23 de março de 2026 e DOMM dia 23 de março de 2026, edição 4238.

Servidor:Edson Gonçalves da Silva, motorista, Matrícula nº 129153.

DECISÃO:A Corregedora Geral do Município de Teófilo Otoni/MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando o regular andamento da Sindicância Administrativa Disciplinar 001/2026; RESOLVE: Acolher integralmente o relatório final da Comissão Sindicante reconhecendo à existência da infração administrativa atribuída ao servidor Edson Gonçalves da Silva, com fulcro no art. 51, II da Lei Municipal nº 6.209/2011; DECIDE:

1. Aplicar a penalidade de Advertência, pela prática de infração disciplinar consistente na inobservância dos deveres funcionais previsto no art. 22, I e III da Lei Municipal nº 6.209/2011, nos termos do art. 33, I da Lei 6.209/2011;

2. Determinar o registro da penalidade nos assentamentos funcionais pelo setor de Recursos Humanos;

3. Que dê ciência ao denunciante e ao denunciado, com disponibilização de cópia integral da presente decisão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Teófilo Otoni, 29 de outubro de 2026

 

EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS

Corregedora Geral do Município 


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:028B13D2