ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.293 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saneamento Rural para a implantação de fossas sépticas biodigestoras em residências localizadas na zona rural de Cambuí, Minas Gerais, que não possuam acesso a tratamento de esgoto adequado.
Art. 2º O programa será coordenado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e executado em parceria com órgãos estaduais e federais, além de organizações não governamentais e instituições de pesquisa.
Art. 3º São objetivos do programa:
I - melhorar as condições sanitárias das comunidades rurais;
II - reduzir a contaminação dos recursos hídricos e do solo pelo despejo inadequado de esgoto doméstico;
III - proteger a bacia hidrográfica do Rio das Antas, responsável por aproximadamente 70% do abastecimento hídrico do Município;
IV - incentivar o uso de tecnologias sustentáveis e de baixo custo para tratamento de esgoto;
V - contribuir para a melhoria da saúde pública no Município.
Art. 4º A seleção das propriedades beneficiadas será realizada com base nos seguintes critérios:
I - residências localizadas em áreas rurais sem acesso a rede de esgoto;
II - prioridade para residências localizadas na bacia do Rio das Antas, com futura extensão para outras áreas;
III - proximidade com mananciais hídricos e áreas de preservação ambiental;
IV - renda familiar compatível com programas sociais do Município;
V - interesse dos moradores e disposição para manutenção do sistema instalado.
Art. 5º A instalação das fossas sépticas biodigestoras será acompanhada de um programa educativo para os beneficiários, visando a correta utilização e manutenção do sistema.
Art. 6º A execução do programa poderá contar com recursos municipais, estaduais e federais, bem como doações e parcerias com a iniciativa privada e organizações do terceiro setor. Além disso, serão utilizadas verbas provenientes de compensação ambiental do próprio Município, garantindo fontes de financiamento sustentáveis e alinhadas com a preservação dos recursos naturais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos e administrativos para sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, 09 de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:029885EA