ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.293 DE 2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS EM RESIDÊNCIAS RURAIS SEM TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ-MG.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saneamento Rural para a implantação de fossas sépticas biodigestoras em residências localizadas na zona rural de Cambuí, Minas Gerais, que não possuam acesso a tratamento de esgoto adequado.

 

Art. 2º O programa será coordenado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e executado em parceria com órgãos estaduais e federais, além de organizações não governamentais e instituições de pesquisa.

 

Art. 3º São objetivos do programa:

 

I - melhorar as condições sanitárias das comunidades rurais;

II - reduzir a contaminação dos recursos hídricos e do solo pelo despejo inadequado de esgoto doméstico;

III - proteger a bacia hidrográfica do Rio das Antas, responsável por aproximadamente 70% do abastecimento hídrico do Município;

IV - incentivar o uso de tecnologias sustentáveis e de baixo custo para tratamento de esgoto;

V - contribuir para a melhoria da saúde pública no Município.

 

Art. 4º A seleção das propriedades beneficiadas será realizada com base nos seguintes critérios:

 

I - residências localizadas em áreas rurais sem acesso a rede de esgoto;

II - prioridade para residências localizadas na bacia do Rio das Antas, com futura extensão para outras áreas;

III - proximidade com mananciais hídricos e áreas de preservação ambiental;

IV - renda familiar compatível com programas sociais do Município;

V - interesse dos moradores e disposição para manutenção do sistema instalado.

 

Art. 5º A instalação das fossas sépticas biodigestoras será acompanhada de um programa educativo para os beneficiários, visando a correta utilização e manutenção do sistema.

 

Art. 6º A execução do programa poderá contar com recursos municipais, estaduais e federais, bem como doações e parcerias com a iniciativa privada e organizações do terceiro setor. Além disso, serão utilizadas verbas provenientes de compensação ambiental do próprio Município, garantindo fontes de financiamento sustentáveis e alinhadas com a preservação dos recursos naturais.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos e administrativos para sua implementação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, 09 de abril de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:029885EA